Acórdão TRT16 — 0017380-93.2016.5.16.0005 | SumLex

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO
Identificação
PROCESSO nº 0017380-93.2016.5.16.0005 (AP)
AGRAVANTE: D. S. M.
AGRAVADO: V. E. E. C. L., J. A. T. M. F., S. T. B. T. M.
RELATOR: JAMES MAGNO ARAUJO FARIAS
EMENTA
EMENTA: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista nos artigos 50 do Código Civil e 28 do Código de Defesa do Consumidor, garante que os bens particulares dos sócios ou ex-sócios, se integrantes da sociedade ao tempo do contrato de trabalho, respondam pela execução, consoante se depreende dos arts. 790, II e 795 do CPC. Na seara trabalhista, o incidente de desconsideração da pessoa jurídica foi regulamentado pela Lei n.º 13.467/2017, que introduziu o art. 855-A na CLT, sendo aplicado quanto ao empregador devedor de forma ampla, em todos os casos em que se verifica a insuficiência de patrimônio para honrar as dívidas trabalhistas, independentemente de comprovação de fraude, simulação ou desvio de finalidade. É a chamada Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica. No caso concreto, frustrados os atos constritivos adotados pelo Juízo executório, está devidamente justificado o redirecionamento da execução aos sócios agravantes. Agravos conhecidos e não providos.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravos de Petição interpostos por JOÃO ALBERTO TEIXEIRA MOTA FILHO e S. T. B. T. M. em face da sentença de ID 32ff30b, na qual o juízo a quo acolheu o incidente de desconsideração de personalidade jurídica da executada para determinar a inclusão e a responsabilidade dos sócios da devedora principal no polo passivo da demanda.
Em suas razões recursais (ID 82d5530 e ID 186eadf), os sócios executados, ora agravantes, pleiteiam a reforma da sentença em face do não atendimento aos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica. Apontam violação ao disposto nos artigos 133 do CPC e 50 do CC ante a insuficiência dos meios executórios utilizados em face da devedora principal. Ainda suscitam a ilegalidade da ordem de bloqueio cautelar e pleiteiam a concessão do benefício da justiça gratuita.
Sem contraminuta, conforme certidão de ID d000695.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Admissibilidade
Agravos de Petição que se conhece, pois atendidos os pressupostos de admissibilidade.
ADMISSIBILIDADE
MÉRITO
Recurso da parte
Como narrado, os sócios executados não se conformam com a decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada em seu desfavor, atribuindo-lhes a responsabilidade pela presente execução, razão pela qual pleiteiam a reforma da sentença em face do não atendimento aos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica. Apontam violação ao disposto nos artigos 133 do CPC e 50 do CC ante a insuficiência dos meios executórios utilizados em face da devedora principal. Ainda suscitam a ilegalidade da ordem de bloqueio cautelar e pleiteiam a concessão do benefício da justiça gratuita.
À análise.
A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista nos artigos 50 do Código Civil e 28 do Código de Defesa do Consumidor, garante que os bens particulares dos sócios ou ex-sócios, se integrantes da sociedade ao tempo do contrato de trabalho, respondam pela execução, consoante se depreende dos arts. 790, II e 795 do CPC.
Na seara trabalhista, o incidente de desconsideração da pessoa jurídica foi regulamentado pela Lei nº 13.467/2017, que introduziu o art. 855-A na CLT, segundo o qual "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil".
Nessa esteira, nota-se que o procedimento para a instauração do incidente foi devidamente observado, na medida em que houve requerimento da parte interessada, na forma do art. 133 do CPC (ID b97a614), bem como fora oportunizado aos sócios o contraditório e ampla defesa, com a concessão de prazo de 15 (quinze) dias