Acórdão TRT8 — 0000084-42.2014.5.08.0008 | SumLex
Ementa
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO . A substituição de bem imóvel penhorado não afrontou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla, mas atendeu os princípios básicos da execução trabalhista, para garantir a satisfação do crédito aos exequentes , sem prejuízo dos direitos das executadas, enquanto devedoras .
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO Identificação ACÓRDÃO TRT/2ª T./AP 0000084-42.2014.5.08.0008 AGRAVANTES: ETN EMPRESA TÉCNICA NACIONAL S/A Advogado (s): Dr. Lenon Wallace Izuru da Conceição Yamada e outra E ESTALEIRO TÉCNICO NAVAL LTDA - EPP Advogado (s): Dr. Lenon Wallace Izuru da Conceição Yamada e outra AGRAVADOS: JOSÉ MARIA FERREIRA GUIMARÃES Advogado (s): Drª. Selma Lúcia Lopes Leão e outros ANTÔNIO CARLOS GALIZA LOUREIRO Advogado (s): Drª. Selma Lúcia Lopes Leão e outros MANOEL VIEIRA MODESTO NETO Advogado (s): Drª. Selma Lúcia Lopes Leão e outros EDILSON VIANA PALHETA Advogado (s): Drª. Selma Lúcia Lopes Leão e outros MIGUEL DE OLIVEIRA CORREIA Advogado (s): Drª. Selma Lúcia Lopes Leão e outros RONALDO DOS SANTOS Advogado (s): Drª. Selma Lúcia Lopes Leão e outros ADERCIO NETO DUARTE Advogado (s): Drª. Selma Lúcia Lopes Leão e outros ERNANES REIMÃO COELHO Advogado (s): Drª. Selma Lúcia Lopes Leão e outros SEVERO COSTA SÁ Advogado (s): Drª. Selma Lúcia Lopes Leão e outros OSVALDO LEVI DE LIMA Advogado (s): Drª. Selma Lúcia Lopes Leão e outros CLODEMIR ALMEIDA FARIAS Advogado (s): Drª. Selma Lúcia Lopes Leão e outros EDNEY BARROS COELHO Advogado (s): Drª. Selma Lúcia Lopes Leão e outros GLACIVALDO SANTOS DE JESUS Advogado (s): Drª. Selma Lúcia Lopes Leão e outros MANOEL LIRA CUNHA Advogado (s): Drª. Selma Lúcia Lopes Leão e outros JOSÉ OSMAR CORREIA DE OLIVEIRA Advogado (s): Drª. Selma Lúcia Lopes Leão e outros JOÃO FONSECA DE OLIVEIRA Advogado (s): Drª. Selma Lúcia Lopes Leão e outros ARMANDO LIMA DE MENDONÇA Advogado (s): Dr. Jader Kahwage David e outros ADMILSON FERNANDES DE PINHO Advogado (s): Drª. Selma Lúcia Lopes Leão e outros RUI GUILHERME DA LUZ FARIAS Advogado (s): Drª. Selma Lúcia Lopes Leão e outros EVERALDO RIBEIRO MORAES Advogado (s): Drª. Selma Lúcia Lopes Leão e outros JOSÉ ELEILSON DA PAZ LOUREIRO ANTÔNIO MARCOS DA SILVA GOMES MIGUEL ARCHANJO DE MATOS DINIZ Advogado (s): Drª. Selma Lúcia Lopes Leão e outros RAIMUNDO NONATO MONTEIRO CARDOSO Advogado (s): Drª. Selma Lúcia Lopes Leão e outros EMERSON SOUZA CAMPOS Advogado (s): Drª. Selma Lúcia Lopes Leão e outros UNIÃO - Procuradoria da Fazenda Nacional no Pará E MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Procurador(a): Dr. Sandoval Alves da Silva Ementa AGRAVO DE PETIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. A substituição de bem imóvel penhorado não afrontou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla, mas atendeu os princípios básicos da execução trabalhista, para garantir a satisfação do crédito aos exequentes, sem prejuízo dos direitos das executadas, enquanto devedoras. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de petição, oriundos da MM. 8ª Vara do Trabalho de Belém, em que são partes, como agravantes, ETN EMPRESA TÉCNICA NACIONAL S/A e ESTALEIRO TÉCNICO NAVAL LTDA - EPP, e, como agravados, JOSÉ MARIA FERREIRA GUIMARÃES, ANTÔNIO CARLOS GALIZA LOUREIRO, MANOEL VIEIRA MODESTO NETO, EDILSON VIANA PALHETA, MIGUEL DE OLIVEIRA CORREIA, RONALDO DOS SANTOS, ADERCIO NETO DUARTE, ERNANES REIMÃO COELHO, SEVERO COSTA SÁ, OSVALDO LEVI DE LIMA, CLODEMIR ALMEIDA FARIAS, EDNEY BARROS COELHO, GLACIVALDO SANTOS DE JESUS, MANOEL LIRA CUNHA, JOSÉ OSMAR CORREIA DE OLIVEIRA, JOÃO FONSECA DE OLIVEIRA, ARMANDO LIMA DE MENDONÇA, ADMILSON FERNANDES DE PINHO, RUI GUILHERME DA LUZ FARIAS, EVERALDO RIBEIRO MORAES, JOSÉ ELEILSON DA PAZ LOUREIRO, ANTÔNIO MARCOS DA SILVA GOMES, MIGUEL ARCHANJO DE MATOS DINIZ, RAIMUNDO NONATO MONTEIRO CARDOSO, EMERSON SOUZA CAMPOS, UNIÃO - Procuradoria da Fazenda Nacional no Pará E MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. O MM. Juízo de 1º Grau, na r. sentença de Id. aecf65e, rejeitou os embargos à execução opostos pelas executadas, por considerar que a execução está regular e não haver nulidade ou excesso de penhora. As executadas, inconformadas com a r. sentença agravada, interpuseram agravo de petição, sob o Id. 3c6b2be, no qual suscitam a nulidade da substituição da penhora por afron