Acórdão TRT8 — 0001473-71.2014.5.08.0005 | SumLex

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO

Identificação
Gab. Des. Sérgio Rocha

PROCESSO nº 0001473-71.2014.5.08.0005 (AP)

AGRAVANTE: M. E. DA SILVA

AGRAVADOS: NATALINA DA SILVA AMARAL,
MARIA EDILEUSA DA SILVA

Ementa
Relatório
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de petição, oriundos da MM. 5ª Vara do Trabalho de Belém, em que são partes, as pessoas acima identificadas.
A MM. Vara de origem, em sentença acolheu parcialmente os embargos à execução opostos, para reduzir o débito sob execução, de R$6.524,82 para R$2.774,89. Porém, condenou exequente (2,5% sobre o valor da causa) e executada (1% sobre o valor da causa) por litigação de má-fé, em proporções mutuamente compensadas, passando a exequente dever R$900,00 à executada, observada a dedução dos créditos principais pelo saldo cominatório. Condenou ainda à executada ao pagamento de 2 multas por ato atentatório à dignidade da justiça, cada uma no valor de R$160,00, valores esses já inclusos no valor acima.
Inconformada, a executada interpõe agravo de petição a este Egrégio Tribunal.
Nas razões recursais, requer a reforma da sentença, alegando que não deve prosperar essas condenações, visto que o Juízo reconheceu, e deu provimento parcial aos Embargos a Execução. Porém em decisão do Juízo, o mesmo condenou a Embargante a litigância de má-fé. Afirma que sentiu-se penalizada injustamente, por utilizar um recurso disponível pela legislação vigente, para corrigir o equívoco judicial.
Ressalta como alteração da verdade a confecção das guias de pagamento do acordo, juntamente com os alvarás, feito equivocadamente pela Secretaria, reafirmando que de sua parte não houve alteração da verdade, uma vez comprovado o pagamento das parcelas principais do acordo, declarada pelo Juízo, e observado que somente a 8ª parcela, que foi paga com 1 dia de atraso, e a 10ª parcela que foi paga com poucos dias de atraso, o que não pode configurar má fé e ato atentatório a dignidade da justiça.
Não há contraminuta.

Fundamentação
CONHECIMENTO
Conheço do agravo de petição, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Mérito
Recurso da parte
DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA

Não se conforma a executada com a sentença que, mesmo acolhendo os embargos à execução opostos, reduzindo o valor da condenação, declarou-a litigante de má-fé.
Alega que não deve prosperar essas condenações que lhe foram imputadas, visto que o Juízo deu provimento parcial aos Embargos à Execução. Porém, o mesmo Juízo a condenou por litigância de má fé no percentual de 1% sobre o valor da causa de R$60.000,00, o que é incompatível do valor posto em inicial, sendo R$55.518,59; condenou-a ainda em duas multas por ato atentatório a dignidade da Justiça no valor de R$ 160,00, cada uma.
A agravante, sentiu-se penalizada injustamente, por utilizar um recurso disponível pela legislação vigente, para corrigir o equívoco judicial. Ressalta como alteração da verdade a confecção das guias de pagamento do acordo, juntamente com os alvarás, feito equivocadamente pela Secretaria. De sua parte, afirma que não houve alteração da verdade, uma vez resta comprovado o pagamento das parcelas principais do acordo, declarada pelo Juízo, e observado que somente a 8ª parcela, que foi paga com 1 dia de atraso, e a 10ª parcela que foi paga com poucos dias de atraso, o que não pode configurar má fé, e ato atentatório a dignidade da justiça.
Assiste-lhe razão. A executada, ao opor os embargos à execução, não faltou com a verdade ao afirmar que já havia pago todas as parcelas do acordo, chegando a informar que a oitava parcela foi paga com um dia de atraso. Embora não tenha informado o dia do pagamento da 10ª parcela (vencimento em 16/12/2015), verificou-se que o pagamento ocorreu em 04.01.2016, pelo que não reconheço que a executada tenha faltado com a verdade ou tentado induzir o juízo a erro, pelo que não a reconheço como litigante de má-fé.
Da mesma forma, a multa d