Acórdão TRT8 — 0001042-04.2014.5.08.0210 | SumLex
Ementa
I - SÚMUL A Nº 53 DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO. HORAS IN ITINERE. NEGOCIAÇÃO. VALIDADE. EM FACE DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, SOMENTE É VÁLIDA CLÁUSULA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA QUE NEGOCIE OU SUPRIMA HORAS NO PERCURSO (IN ITINERE), MEDIANTE A CONCESSÃO EXPRESSA E ESPECÍFICA DE OUTRAS VANTAGENS AOS EMPREGADOS. II - SÚMULA Nº 32 DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO. " TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. O ESTABELECIMENTO DE JORNADA SUPERIOR A 6 HORAS EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO, ATRAVÉS DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA, NÃO PODERÁ EXCEDER A 8 HORAS DIÁRIAS, CASO EM QUE NÃO DARÁ DIREITO A 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS".
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO Identificação Gab. Des. Francisca Formigosa PROCESSO nº 0001042-04.2014.5.08.0210 RECORRENTE: VERA CRUZ FAVACHO RAMOS ADVOGADOS: ENILDO SANTANA AMANAJAS E OUTROS RECORRIDO: ANGLO FERROUS AMAPÁ MINERAÇÃO LTDA ADVOGADO: JONAS DOUGLAS FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO Ementa I - SÚMULA Nº 53 DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO. HORAS IN ITINERE. NEGOCIAÇÃO. VALIDADE. EM FACE DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, SOMENTE É VÁLIDA CLÁUSULA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA QUE NEGOCIE OU SUPRIMA HORAS NO PERCURSO (IN ITINERE), MEDIANTE A CONCESSÃO EXPRESSA E ESPECÍFICA DE OUTRAS VANTAGENS AOS EMPREGADOS. II - SÚMULA Nº 32 DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO. "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. O ESTABELECIMENTO DE JORNADA SUPERIOR A 6 HORAS EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO, ATRAVÉS DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA, NÃO PODERÁ EXCEDER A 8 HORAS DIÁRIAS, CASO EM QUE NÃO DARÁ DIREITO A 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS". Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, oriundos da 7ª Vara do Trabalho de Macapá, em que são partes as acima indicadas. Após julgamento dos recursos ordinários das partes, a reclamada ANGLO FERROUS AMAPA MINERAÇÃO LTDA apresentou recurso de revista conforme Id fb671ee. Em despacho proferido no Id 53bde06, a Excelentíssima Desembargadora Vice-Presidente do E. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região determinou o retorno dos autos à E. 3ª Turma para que fosse procedida a reapreciação da matéria no competente grau revisional ordinário. É O RELATÓRIO. Fundamentação Face à determinação expedida pela Excelentíssima Desembargadora Vice-Presidente, com fundamento no artigo 5º da Res. TRT8 nº 014/2016, procedo à reapreciação dos tópicos do recursos ordinários do reclamante (petição de Id b89a9dc e do reclamado (petição no Id e040466), relativamente aos tópicos HORAS EXTRAS - JORNADA 14 X 7 - TURNOS INITERRUPTOS DE REVEZAMENTO e "HORAS IN ITINERE", respectivamente. Analiso. DO RECURSO DO RECLAMANTE DAS HORAS EXTRAS - JORNADA 14 X 7 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO 1º ITEM - Com fulcro no §4º do art. 896 da CLT, procedo à reapreciação do recurso ordinário do reclamante no que tange ao pedido de reforma da sentença que julgou improcedente seu pedido de percepção de horas extras em razão do turno ininterrupto de revezamento (jornada de 14 x 7). No Acórdão de Id 80e04ce, no item sob Id 80e04ce - Pág. 2, esta Egrégia Terceira Turma, reformou a sentença para deferir ao reclamante, em razão da jornada de trabalho realizada em escalas ininterruptas de revezamento (escalas 14 x 07), cumprindo jornadas de trabalho das 06h00 às 18h00 durante 07 (sete) dias consecutivos; e das 18h00 às 06h00 durante mais 07 (sete) dias, conferindo, assim, ao trabalhador, o pagamento das horas extras a partir da 8ª hora trabalhada. A decisão em questão, que reconhece a validade do Acordo Coletivo de Trabalho (acordo individual), que fixou a jornada de trabalho realizada em escalas ininterruptas de revezamento (escalas 14 x 07), a toda evidência, infringe a Súmula nº 32 deste Egrégio TRT da 8ª Região, in verbis: "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. O estabelecimento de jornada superior a 6 horas em turnos ininterruptos de revezamento, através de negociação coletiva, não poderá exceder a 8 horas diárias, caso em que não dará direito a 7ª e 8ª horas como extras." Dessa forma, em sede de grau revisional ordinário, retifico a decisão proferida sob Id 80e04ce - Pág. 11, quanto ao tema, pelos fundamentos acima expostos, com fulcro na Súmula nº 32 deste E. TRT8, para reformar em parte a sentença, deferindo ao reclamante, no período de 26.05.2009 até Fevereiro de 2012, como extras as horas trabalhadas a partir da 6ª hora até a 12ª hora, utilizando-se o divisor 180