Acórdão TRT8 — 0000336-27.2014.5.08.0014 | SumLex

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO

Identificação
Gab. Des. Marcus Maia
PROCESSO nº 0000336-27.2014.5.08.0014 (RO)
EMBARGANTE: ESTALEIRO RIO MAGUARI S/A
Adv(a): Helio Gueiros Neto

EMBARGADO: SIND DOS T NAS IND MET MEC ELETROM ELETROEL ELETR DE MAT ELET DE INF E EMPRE PREST DE SERV MET MEC ELETROM ELETROEL ELETR E DE INF DO E DO PARA
Adv(a): Selma Lucia Lopes Leao
Silvia de Nazare Bastos Pereira

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. O art. 897-A da CLT dispõe que cabem embargos de declaração quando o julgado padecer de omissão/contradição, vícios não verificados no presente feito.

Relatório
Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração, em que são partes, como embargante, ESTALEIRO RIO MAGUARI S/A,e, como embargado, SIND DOS T NAS IND MET MEC ELETROM ELETROEL ELETR DE MAT ELET DE INF E EMPRE PREST DE SERV MET MEC ELETROM ELETROEL ELETR E DE INF DO E DO PARA.
Os embargos de declaração foram opostos sob alegação de omissão, contradição e julgamento extra petita.
Contraminuta do sindicato autor no Id n° 84977a4.
É O RELATÓRIO.

Fundamentação
I - Conhecimento
Conheço dos embargos de declaração, porque foram observados todos os pressupostos de admissibilidade.

Mérito
II- Mérito
Logo de início, pelo que posso concluir das razões dos embargos, a pretensão do embargante é obter uma segunda prestação jurisdicional acerca de questões apreciadas e decididas em sede de recurso próprio, por este Regional, desta feita com pronunciamento satisfatório aos seus interesses, o que não posso admitir.
Não custa lembrar que os embargos de declaração não servem para explicitar e esclarecer dispositivo legal ou tese defendida pela parte quando a matéria controvertida foi resolvida.
Isso porque o julgador não está adstrito, no que tange à solução da demanda, aos dispositivos e questões postas pelas partes de forma exclusiva, pois, por meio de fundamentação própria, pode e deve decidir a controvérsia existente, desde que considere as provas produzidas e dê solução cabível e efetiva à lide, com a devida fundamentação.
Noutras palavras, o Juízo não está obrigado, ao proferir a decisão, a fazer menção expressa da tese adotada pelas partes se outra é a sua e a refutar, um a um, os argumentos enumerados por elas, bastando demonstrar, no decisum, os seus fundamentos, o que efetivamente ocorreu no caso dos autos.
Se houve erro de interpretação da matéria de direito e/ou de apreciação da prova e a parte está insatisfeita com a decisão proferida, deverá usar o remédio adequado para repará-lo.
Ressalto, também, que a contradição sanável pela via dos embargos declaratórios é a interna, existente no próprio corpo da decisão, que ora faz uma afirmação, para contrariá-la posteriormente, e não aquela que possa existir com a prova dos autos ou com dispositivos legais e precedentes judiciais.
Por fim, destaco que não prospera a alegação da embargante de que houve julgamento extra petita no que se refere à condenação ao adicional de insalubridade, pois as funções de operador de calandra e operador de guilhotina de corte estão enquadradas na função de operador de máquinas.
Nesse contexto, rejeito.
III- Da nova interposição de embargos de declaração
Após análise dos fundamentos apontados nos presentes embargos declaratórios, verifico que há, em verdade, um mero descontentamento da reclamada com a decisão prolatada neste segundo grau.
Nesse sentido, ressalto que novos embargos com idêntico objeto serão reputados como de caráter meramente protelatório, cuja interposição ensejará à embargante o pagamento de multa de 2% (dois por cento), prevista no parágrafo segundo, do art. 1.026, do NCPC, calculada sobre o valor atualizado da causa.
Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, os rejeito, por nada haver a sanar no v. acórdão embargado, tudo consoante os termos da fundamentação.

Recurso da parte
Item de recurso
Conclusão do recurso
Acórdão
ISTO POSTO,

DECIDEM OS DES