Acórdão TRT8 — 0000751-77.2014.5.08.0121 | SumLex

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO

Identificação
Gab. Des. Pastora Leal
PROCESSO nº 0000751-77.2014.5.08.0121 (AP)

AGRAVANTE: SEMASA SERVIÇOS MOTOMECANIZADOS DA AMAZÔNIA S/A
Dr. Adalberto Silva (a pedido)

AGRAVADOS: LUIZ DOS SANTOS BEZERRA
Dr. Milson Abronhero de Barros (a pedido)

EMERSON ALVES PINHEIRO
Ementa
AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. PREÇO VIL NÃO CONFIGURADO. Constatado que a quantia auferida pela Srª. Oficiala de Justiça, auxiliar do Juízo que detém institucionalmente fé pública, e cuja avaliação goza da presunção de estar em conformidade com os valores praticados pelo mercado, atingiu mais de 65% do valor indicado pelo ora agravante como sendo o que realmente vale o imóvel, o que se coaduna com o razoável, não há que se falar em avaliação por preço vil, não se justificando o pedido de reavaliação do bem imóvel, mesmo porque não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 873, do CPC. Apelo improvido.

Relatório
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Petição, oriundos da MM. 3ª Vara do Trabalho de Ananindeua, Processo TRT/4ªT/AP 0000721-77.2014.5.08.0121, em que são partes as acima indicadas.
A executada, SEMASA SERVIÇOS MOTOMECANIZADOS DA AMAZÔNIA S/A, agrava de petição (Id e6deb19), inconformada com a decisão de 1º grau, que rejeitou os embargos à penhora por si opostos, por entender o julgador de origem que a penhora e avaliação do bem imóvel encontram-se sem qualquer vício e de acordo com os parâmetros legais (sentença de Id nr 1d91c30).
Não foi apresentada contraminuta.
O Ministério Público do Trabalho não foi instado a se manifestar, consoante permissivo regimental.

Fundamentação
CONHECIMENTO
Conheço do agravo de petição, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
Mérito
DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORA POR PREÇO VIL
Inconforma-se o agravante com a r. decisão de Id 1d91c30, que rejeitou os embargos por si opostos, por entender o julgador de origem que a penhora e avaliação do bem imóvel encontram-se sem qualquer vício e de acordo com os parâmetros legais.
Salienta que o imóvel penhorado nos autos foi avaliado em R$3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), sendo que o valor de mercado é R$5.379.000,00 (cinco milhões e trezentos e setenta e nove mil reais), conforme se verifica do Laudo de Avaliação de ID 61fd1f, importando em uma diferença de R$1.879.000,00 (um milhão e oitocentos e setenta e nove reais)em relação ao preço avaliado de mercado.
Diante da diferença encontrada, ressalta que o executado corre risco de obter mais prejuízo com a penhora do bem imóvel do que com a execução em si e que dessa forma, esta justiça especializada estaria facilitando o enriquecimento ilícito de terceiros, ao permitir a venda de imóvel em valor abaixo do valor de mercado.
Argumenta que a avaliação do Oficial de Justiça, conforme se observa nos autos, não levou em consideração a vocação comercial dada ao imóvel, que possui benfeitorias úteis e necessárias voltadas ao uso produtivo, como galpões, alojamentos, almoxarifados e etc., além de ser localizada numa zona altamente industrializada.
Aduz ser cientificamente mais balizado o valor de mercado dado ao imóvel, uma vez que o valor fixado pelo Oficial de Justiça Avaliador, por mais que conte com fé pública, e, pressuponha-se, tecnicamente capacitado, o que não lhe exime de erros, não conta com a mesma quantidade de informações e precisão do qual dispõe o sistema de precificação natural que conta o mercado imobiliário e jamais teria condições de se chegar próximo.
Dessarte, requer o provimento do presente agravo, para que seja determinada nova avaliação do imóvel dado em penhora, que pelo valor de mercado se encontra em R$5.379.000,00 (cinco milhões e trezentos e setenta e nove mil reais), e que a referida avaliação obedeça às regras de mercado vigentes, principalmente levando-se em consideração o valor de fundo de comércio, tendo em vista a vocação comercial do imóvel, a localização privilegi