Acórdão TRT8 — 0001545-34.2014.5.08.0013 | SumLex

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO

Identificação
ACÓRDÃO TRT-8ª/2ª T./ED/RO 0001545-34.2014.5.08.0013

EMBARGANTE: TC LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA.
Advogado (s): Drª. Heloísa Vieira Cabariti e outro

EMBARGADO: CLEBER DE SOUZA PEREIRA
Advogado (s): Drª. Camilla Tayna Damasceno de Souza e outros

ACÓRDÃO EMBARGADO: TRT/2ªT./RO 0001545-34.2014.5.08.0013

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Devem ser rejeitados os embargos de declaração, à falta de qualquer vício na prestação jurisdicional.

Relatório
Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração, em que são partes, como embargante, TC LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA., e, como embargado CLEBER DE SOUZA PEREIRA.
TC LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA. opõe embargos de declaração, sob o Id 4a3b630, sob alegação de omissão, contradição e obscuridade no v. Acórdão embargado e para efeito de prequestionamento.
É O RELATÓRIO.

Fundamentação
Admissibilidade
Conheço dos embargos de declaração, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade.

Preliminar de admissibilidade
Conclusão da admissibilidade
Mérito
Recurso da parte
Item de recurso
TC LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA. opõe embargos de declaração, sob o Id 4a3b630, sob alegação de omissão, contradição e obscuridade no v. Acórdão embargado e para efeito de prequestionamento, mediante os seguintes argumentos:
[...]
OS QUESTIONAMENTOS
Inicialmente requer esclarecer que os presentes embargos de declaração tem por fim não só questionar os pontos omissos, contraditórios e obscuros da sentença embargada, mas também pré-questionar a matéria a ser submetida à análise e julgamento em instância superior em razão da exigência de pré-questionamento da matéria.
A ora embargante assim requereu expressamente em seu Recurso Ordinário:
[...]
Na r. decisão embargada, foi reconhecido o labor em domingos, nos seguintes termos:
[...]
Todavia, ao julgar os pedidos formulados no Recurso Ordinário relativamente ao reconhecimento do pagamento dos domingos laborados com adicional de 100% lançados nos holerites e, compensação dos valores pagos pelos referidos dias esta r. Turma Julgadora reportou-se à decisão de 1º grau, nos seguintes termos:
[...]
Ora, restou contraditória a r. decisão embargada, pois se reconhecido o labor em domingos em razão da existência de pagamento destes dias com o adicional de 100% e, se houve condenação ao pagamento de dois domingos por mês, óbvio que houve condenação ao pagamento dos domingos deferidos com o adicional de 100%, sem se esclarecer se foi deferida a compensação destas horas quitadas à 100%.
Foram deferidos na decisão de 1ª instância o pedido de pagamento de dois domingos por mês e reflexos, nos seguintes termos (ID Num. d1aa072 - Págs. 3 e 4), o que foi mantido em 2ª instância:
[...]
Tendo a ora embargante, comprovado nas razões recursais que os domingos eventualmente laborados foram quitados com o adicional de 100%, conforme documentos ID Num. 8bb9e3a - Pág. 1, ID Num. 87ea33f - Pág. 5, ID Num 5c565aa - Pág. 9 e, Num. f8b0bca - Pág. 1, etc, não resta dúvida que a r. decisão embargada foi omissa, pois não esclareceu, como expressamente requerido nas razões recursais, se deverão ou não ser compensados os valores pagos a título de horas extras com 100% referentes aos domingos laborados, dos dois domingos deferidos na sentença, fazendo-se necessária a interposição destes embargos de declaração.
[...]
(Id 4a3b630 - p. 2-4).
Examino.
As controvérsias instaladas nestes autos foram apreciadas pelo v. Acórdão embargado, sob o Id c4ae104.
O entendimento que prevaleceu no julgamento do v. Acórdão embargado está sintetizado na respectiva ementa (Id c4ae104 - p. 1), in verbis:
ENTREGADOR. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. PROVA.
Embora o trabalho externo possa sujeitar-se a controle direto ou indireto do empregador, incumbe ao trabalhador a prova da realização de horas extras, o que depende de demonstração idônea e suficiente em cada caso concreto. Recurso a que se nega provimento, pois existen