Acórdão TRT8 — 0001875-58.2014.5.08.0004 | SumLex

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO

PROCESSO PJE TRT/4ª T./RO 0001875-58.2014.5.08.0004

RECORRENTE: ADRIANO SOUZA DA SILVA
Dr. João Victor Dias Geraldo

RECORRIDAS: ORION ENERGIA CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA - ME
Drª Vera Lúcia Faraco Maciel e outros
E
GAFISA S/A
Drª Roberta Menezes Coelho de Souza

I - PRELIMINAR. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA GRATUITA. Matéria já superada em sede de Agravo de Instrumento. Rejeitado.
II - HORAS EXTRAS. CONFISSÃO. Sem indícios de que o recorrente não tenha compreendido os questionamentos do Juízo e diante da confissão do reclamante, resta improcedente o pleito.
III - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFISSÃO. Diante da confissão realizada em instrução processual, entendo que o autor afastou-se das hipóteses do art. 80, CPC.
IV - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. Incabíveis na Justiça do Trabalho honorários advocatícios por mera sucumbência, cuja disciplina encontra-se nas Súmulas 219 e 329, C. TST.

1. Relatório
Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, oriundos da 6ª Vara do Trabalho de Belém, em que são partes, como recorrente, ADRIANO SOUZA DA SILVA e, como recorridas, ORION ENERGIA CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA - ME e GAFISA S/A.
A sentença de ID nº b7775d3 (fls. 252/258), da lavra do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Fernando Moreira Bessa, após rejeitas as preliminares de ilegitimidade passiva e denunciação à lide; no mérito, julgou totalmente improcedentes os pedidos iniciais e declarou o reclamante litigante de má-fé, condenando-o em multa e custas; não concedeu os benefícios da justiça gratuita.
Inconformado, o reclamante apresenta recurso ordinário de ID nº 7e66bfb (fls. 262/272), suscitando preliminarmente os benefícios da Justiça Gratuita, bem como a isenção do recolhimento das custas; no mérito, a procedência de horas extras e reflexos, exclusão da penalidade de litigância de má-fé, além de honorários advocatícios.
Pelo despacho de ID bfb1273 (fls. 273/274), o Juízo de primeiro grau negou seguimento ao apelo, por entender deserto.
O Autor interpôs Agravo de Instrumento ao ID 740f8ef (fls. 278/284), visando ao conhecimento de seu recurso ordinário, o qual foi provido mediante o v. Acórdão de ID 9cd49dc (fls. 298/301).
Somente a 2ª reclamada (GAFISA) apresentou contrarrazões de ID nº 41c85e3 (fls. 393/401).
O Ministério Público do Trabalho não se manifestou por não apresentar nenhuma das hipóteses do art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal.

2. Fundamentação
Conhecimento. Preliminar de não conhecimento. Deserção. Justiça Gratuita.
Pugna pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, bem como isenção das custas processuais, pois encontra-se na hipótese do art. 4º da Lei nº 1.060/50.
Em contrarrazões de ID 41c85e3 (fls. 393/401), a 2ª reclamada (GAFISA) argui preliminar de não conhecimento do apelo ante a ausência do recolhimento das custas e do depósito recursal.
Nada a apreciar.
A questão já foi apreciada em sede de Agravo de Instrumento, o qual foi provido mediante o v. Acórdão de ID 9cd49dc (fls. 298/301).
Portanto, rejeito a preliminar e conheço do apelo, pois em ordem.

Mérito
Horas Extras. Confissão.
Alega que não compreendeu as perguntas realizadas pelo Juízo a quo durante a instrução processual, razão pela qual fez declarações que não correspondem com a realidade.
Requer a reforma da sentença para afastar a confissão aplicada e a procedência das horas extras, nos termos dos arts. 58 e 74, CLT, além da Súmula 338, TST.
Sem razão.
Em que pese ser comum ao depoente ficar nervoso durante seu depoimento, era dever de seu patrono assisti-lo, de modo a solicitar ao juiz da instrução que use linguagem mais clara e acessível a seu cliente, nos termos do art. 7º, X, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Todavia, inexiste qualquer registro na ata de audiência a esse respeito.
Assim, não há evidência suficiente de que o recorrente não compreendera os questionamentos durante a instrução processual.
Ademais, os con