Acórdão TRT8 — 0001200-65.2014.5.08.0014 | SumLex

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO

Identificação
Gab. Des. Luis José de Jesus Ribeiro
PROCESSO nº 0001200-65.2014.5.08.0014 (RECURSO ORDINÁRIO)
RECORRENTE: MARIA MARGARETH SILVA DA SILVA
Adv. MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A
Adv. CAMILE SILVA FERREIRA OLIVIA

Ementa
DIVISOR DO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. Destaca-se que o C. TST, por meio da SDI-1, do C. TST, ao apreciar o processo n. IRR 849-83.2013.5.03.0138 decidiu que o divisor aplicável no tocante ao cálculo das horas extraordinárias envolvendo os bancários é estabelecido conforme o que preconiza o art. 64, da CLT, razão pela qual definiu que para a jornada de seis horas o divisor a ser utilizado é o 180, e para a jornada de oito horas deve ser empregado o 220. Registro que a tese adotada pelo C. TST, é de observância obrigatória por este Regional, uma vez que tem efeito vinculante e deve ser aplicada às ações trabalhistas que versam sobre a mesma questão. Recurso da reclamante não provido no particular.

Relatório
1. RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, oriundo da MM. 14ª Vara do Trabalho de Belém, em que são partes as acima identificadas.
A MM. Vara do Trabalho julgou (Id. N. 4977dbb):

"I - EM PREJUDICIAL DE MÉRITO: JULGAR EXTINTAS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AS PRETENSÕES CONDENATÓRIAS ANTERIORES A 11/09/2009, EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO;
II - NO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR À RECLAMANTE:
A) HORAS EXTRAS, ASSIM CONSIDERADAS AS 7ª E 8ª HORAS LABORADAS, DE 11 DE SETEMBRO DE 2009 ATÉ DEZEMBRO DE 2011, COM ADICIONAL DE 50% E REPERCUSSÕES EM 13º SALÁRIOS, FÉRIAS + 1/3, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS) E FGTS + 40%;
B) DIFERENÇAS SALARIAIS PELA CONSIDERAÇÃO DO ORDENADO + FUNÇÃO GRATIFICADA DO GERENTE ADMINISTRATIVO, POR 20 (VINTE) DIAS NO MÊS DE AGOSTO DE 2010 E 20 (VINTE) DIAS NO MÊS DE SETEMBRO DE 2011, CONFORME CONTRACHEQUES DOS AUTOS, COM REPERCUSSÕES EM 13º SALÁRIOS, FÉRIAS + 1/3 E FGTS + 40%. DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE.
DEFIRO AO SINDICATO PROFISSIONAL HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS À RAZÃO DE 15% SOBRE O VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. (...)"

A reclamante opôs embargos de declaração, ID 2efcfe9, os quais foram parcialmente acolhidos para:

" (...) SANANDO AS CONTRADIÇÕES E FAZENDO CONSTAR NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA OS REFLEXOS DE DIFERENÇA SALARIAL NO 13ª SALÁRIO, FÉRIAS COM 1/3 E FGTS COM 40%, ALÉM DE INCLUIR NA PLANILHA DE CÁLCULO OS REFERIDOS REFLEXOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15%.
PASSA A CONDENAÇÃO AO VALOR DE R$ 97.826,51, SOBRE O QUAL INCIDEM CUSTAS DE R$ 1.956,53. TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS. NOTIFICAR AS PARTES."

A reclamante interpôs recurso ordinário, ID fdac5b6, sob a alegação de que houve a incorreta apuração das HORAS EXTRAS nos períodos de férias nos anos de 2010 e 2011. Disse que ao analisar os cálculos de liquidação no tocante à parcela do labor extraordinário, observa que foram deduzidos os dias de gozo de férias dos períodos de 10/04/2010 a 09/05/2010 e 10/04/2011 a 09/05/2011. Afirmou que além disso, também deixaram de ser apuradas as horas extras 50%, referentes aos meses de julho/2010 e outubro/2011, o que não sustenta não ser admissível, pois a empregada não gozou de dois meses de férias em um mesmo período aquisitivo, razão pela qual não podem ser deduzidas as horas extras em dois meses no ano de 2010 e em dois meses no ano de 2011. Pretende a retificação dos cálculos da sentença para que as horas extras nos meses de abril/2010 e maio/2011 sejam apuradas corretamente, sem deduções, o que equivale à média de 43 horas nesses meses.
Sustenta, ainda, a necessidade de REAJUSTES DA BASE DE CÁLCULO, diante do equívoco perpetrado na parcela de horas extras nos meses de setembro/2009, setembro/2010, outubro/2011 e setembro/2011, conforme podem ser constatados pelos pagamentos das diferenças salariais nos contracheques, sob a rubrica "compl. de acordo salarial". Sal