Acórdão TRT8 — 0001567-98.2014.5.08.0011 | SumLex

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
Identificação
GABINETE DESEMBARGADORA MARY ANNE MEDRADO
ACÓRDÃO TRT 8ª/2ª T./RO 0001567-98.2014.5.08.0011
RECORRENTE: SUPER GIRO COMERCIAL LTDA
Dr. Edgar Angelim de Alencar Ferreira
RECORRIDOS: ELIZEU MENDES SANTOS
Dr. Orlando Sergio Pereira Morais
Ementa
VENDEDOR EXTERNO. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA CLT. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Comprovado que reclamante laborava externamente, sem possibilidade de controle de horário no decorrer da jornada, condição esta devidamente anotada na CTPS, não faz jus ao recebimento de horas extras, diante de seu enqudramento na exceção do art. 62, I, da CLT. Recurso provido.
Relatório
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário oriundos da 11ª Vara do Trabalho de Belém, Processo TRT 8ª/2ª T./RO 0001567-98.2014.5.08.0011, em que são partes, como Recorrente e Recorrido,as acima identificadas.
O Juízo "a quo", através da sentença de Id 2cf62d0, julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos:
"ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE CONSTA DOS AUTOS, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA RECLAMATÓRIA, PARA CONDENAR A RECLAMADA SUPER GIRO COMERCIAL LTDA.A PAGAR AO RECLAMANTE ELIZEU MENDES SANTOS AS SEGUINTES PARCELAS:
HORAS EXTRAORDINÁRIAS REQUERIDASE INTERVALOS INTERJORNADA, COM REFLEXOS SOBRE AVISO PRÉVIO, FÉRIAS + 1/3, 13º SALÁRIO, FGTS E REPOUSOS REMUNERADOS, OBSERVADO O ACRÉSCIMO DE 50% E O MÊS DE 4,33 SEMANAS.
DIFERENÇAS DE COMISSÕES, PARA O VALOR MENSAL DE R$ 400,00, COM DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM CONTRACHEQUES SOB O MESMO TÍTULO, E, POR SER PARCELA SALARIAL PAGA HABITUALMENTE, DEVE REFLETIR EM AVISO PRÉVIO, FÉRIAS + 1/3, 13º SALÁRIO, FGTS E REPOUSOS REMUNERADOS.
DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS EM CONTRACHEQUES DURANTE O PERÍODO CONTRATUAL, A TÍTULO DE "TAXA DE CUSTEIO S. VENDAS 6", NOS VALORES NELES CONSTANTES E OBSERVADOS OS LIMITES MÁXIMOS DO PEDIDO.
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI 8.177/91, E SÚMULA 200 DO C. TST SOBRE AS VERBAS DEFERIDAS, QUE SE ENCONTRAM CALCULADAS CONFORME PLANILHA DE CÁLCULOS EM ANEXO, QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DESTA SENTENÇA, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.
AS CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA INCIDIRÃO SOBRE AS PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIAS, CONFORME ARTIGO 832, § 3º, DA CLT, DEVENDO O RECLAMADO RECOLHER E COMPROVAR NOS AUTOS, SOB PENA DE EXECUÇÃO "EX-OFFICIO", NOS TERMOS DO INCISO VIII DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
IMPOSTO DE RENDA CONFORME A LEI 8.541/92 E REGULAMENTO APLICÁVEIS A ESPÉCIE, E, AINDA, INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.127/11.
AS VERBAS DEFERIDAS ENCONTRAM-SE CALCULADAS CONFORME PLANILHA DE CÁLCULOS EM ANEXO, QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE DECISÃO, TENDO SIDO OBSERVADOS, COMO LIMITES MÁXIMOS, OS VALORES INDICADOS NA INICIAL E OS PARÂMETROS RECONHECIDOS NESTA SENTENÇA.
EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS, A RECLAMADA, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA DÍVIDA, DEVERÁ EFETUAR O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO NO PRAZO DE OITO DIAS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA DE 10%, NOS TERMOS DO ARTIGO 832 DA CLT, E, AINDA, DE SEREM ADOTADOS OS PROCEDIMENTOS EXECUTÓRIOS CABÍVEIS (OBSERVADO O ITER PROCEDIMENTAL DA RECOMENDAÇÃO CGJT Nº 02/2011, E, NO QUE COUBER, AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CGJT COM RELAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS EXECUTÓRIOS), INCLUSIVE BLOQUEIO VIA BACENJUD, INDEPENDENTEMENTE DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA (ARTIGO 832, § 1º, DA CLT).
AINDA COM BASE NO MESMO PRINCÍPIO, DEFIRO OS PEDIDOS DE HIPOTECA JUDICIÁRIA E DE PROTESTO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.
CONCEDO AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, COMO REQUERIDO NA INICIAL, NOS TERMOS DA LEI.
IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, QUE INTEGRA O PRESENTE DISPOSITIVO.
CUSTAS PELA RECLAMADA, NO VALOR CONSTANTE DA PLANILHA DE CÁLCULOS ANEXA, DISPONÍVEL NO PJE, QUE CONTÉM O