Acórdão TRT8 — 0000318-03.2014.5.08.0015 | SumLex
Ementa
ACÚMULO DE FUNÇÃO. FALTA DE PROVAS . I - O acúmulo de função configura-se quando o empregado, contratado para exercer uma função específica, passa a desempenhar outra atividade afeta a cargo totalmente distinto . II - À luz do art. 456, parágrafo único, da CLT, salvo cláusula contratual específica a respeito, o trabalhador não faz jus a adicional salarial pela execução de tarefas que não exijam maior capacitação técnica ou pessoal, na medida em que são perfeitamente compatíveis com a sua condição pessoal. Apelo improvido.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO Identificação ACÓRDÃO TRT-8ª/2ª T./RO 0000318-03.2014.5.08.0015 RECORRENTE : GILBERTO DOS ANJOS SANTOS Advogado (s): Drª. Maria José Cabral Cavalli e outras RECORRIDO : SOTREQ S/A Advogado (s): Dr. João Alfredo Freitas Mileo e outros Ementa ACÚMULO DE FUNÇÃO. FALTA DE PROVAS. I - O acúmulo de função configura-se quando o empregado, contratado para exercer uma função específica, passa a desempenhar outra atividade afeta a cargo totalmente distinto. II - À luz do art. 456, parágrafo único, da CLT, salvo cláusula contratual específica a respeito, o trabalhador não faz jus a adicional salarial pela execução de tarefas que não exijam maior capacitação técnica ou pessoal, na medida em que são perfeitamente compatíveis com a sua condição pessoal. Apelo improvido. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, oriundos da MM. 15ª Vara do Trabalho de Belém, em que são partes, como recorrente, GILBERTO DOS ANJOS SANTOS, e, como recorrido, SOTREQ S/A. O MM. Juízo de 1º Grau, na r. sentença de 1º Grau, decidiu: "JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A PRESENTE RECLAMATÓRIA EM QUE É RECLAMANTE GILBERTO DOS ANJOS SANTOS E RECLAMADA SOTREQ S/A, PARA, NOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO: DECLARAR QUE A JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO É COMPETENTE PARA EXECUTAR E COBRAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE TERCEIROS; PRONUNCIAR, COM FULCRO NOS ARTIGOS 11, I, DA CLT, E 7º, XXIX, DA CF, E NA SÚMULA Nº 308, I, DO C. TST, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO DIREITO DE AÇÃO DO RECLAMANTE DO PERÍODO ANTERIOR A 03.04.2009, FICANDO A PRESENTE RECLAMAÇÃO EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE POR FORÇA DO ART. 769 DA CLT; DECLARAR O PERÍODO LABORAL DE 17.03.2006 A 03.05.2012 E A DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA DO RECLAMANTE PELA EMPREGADORA; CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR AO RECLAMANTE O VALOR DE R$23.817,63 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MAIS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI VIGENTE. CONCEDER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE. IMPROCEDEM DEMAIS PEDIDOS POR FALTA DE AMPARO LEGAL. A RECLAMADA DEVERÁ COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOB SUA RESPONSABILIDADE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE EXECUÇÃO, BEM COMO DEVE SER ABATIDO DO CRÉDITO DO RECLAMANTE A PARTE PREVIDENCIÁRIA E DO IRRF QUE LHE CABE, PARA RECOLHIMENTO PELA SECRETARIA DA VARA. PRAZO E CONDIÇÕES PARA O CUMPRIMENTO DESTA DECISÃO: PARA O FIEL CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA É LIQUIDA, CASO A RECLAMADA NÃO EFETUE O PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA QUANTIA CERTA ADVINDA DE CONDENAÇÃO JUDICIAL DIRETAMENTE AO RECLAMANTE OU POR MEIO DE DEPÓSITO JUDICIAL À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO, NO PRAZO DE ATÉ 5 (CINCO) DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, FICA DESDE JÁ CIENTE DE QUE, COM BASE NO ART. 883 DA CLT, SEGUIR-SE-Á PENHORA DOS BENS, TANTOS QUANTOS BASTEM AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DA CONDENAÇÃO, ACRESCIDA DE CUSTAS E JUROS DE MORA. PELA RECLAMADA NO VALOR CUSTAS DE R$476,35, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (R$23.817,63), INCLUÍDO O INSS PATRONAL" (Id 53c2805). O reclamante interpôs recurso ordinário, em que se insurge quanto ao indeferimento das parcelas de diferença salarial (acúmulo de função), adicional de insalubridade e indenização por dano moral (Id a645cad). A reclamada apresentou contrarrazões (Id bf4883e). Os presentes autos eletrônicos deixaram de ser remetidos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, porque não evidenciada qualquer das hipóteses previstas no art. 103, parágrafo único, do Regimento Interno do E. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. É O RELATÓRIO. Fundamentação Admissibilidade Conheço do recurso, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. Preliminar de admissibilidade Conclusão da admissibilidade Mérito Recurso da parte Da diferença salarial (acúmulo de função) O reclamante insurge-se quanto ao indeferimento da parcela de diferença s