Acórdão TRT8 — 0001785-47.2014.5.08.0005 | SumLex
Ementa
HORAS IN ITINERE E REFLEXOS . I - Há três requisitos para a configuração das horas in itinere , a saber: local de difícil acesso, não servido por transporte público e o fornecimento de cond ução pelo empregador. II - Ao analisar o conjunto fático-probatório produzido no decorrer da instrução processual, conclui-se que não assiste razão à recorrente, pois sequer foram apresentados os registros de frequência do empregado (art. 74, § 2º, da CLT) para demonstrar a real jornada de trabalho do reclamante ou, ainda, qualquer elemento probatório capaz de evidenciar a existência de transporte público regular no trecho apontado pelo autor, mediante a apresentação de certidão do órgão público competente (art. 30, V, da Constituição da República), daí porque nada há para ser reformado na r. sentença de 1º Grau.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO Identificação ACÓRDÃO TRT 2ª T./RO 0001785-47.2014.5.08.0005 RECORRENTE: CONSÓRCIO CONSTRUTOR BELO MONTE Advogado (s): Dr. Ophir Filgueiras Cavalcante Júnior e outros RECORRIDOS: ANTÔNIO CÉZAR DIAS DOS SANTOS Advogado (s): Dr. Kristofferson de Andrade Silva e outros ENERGIA SERVIÇOS ELÉTRICOS E DE COMUNICAÇÕES LTDA. - ME E NORTE ENERGIA S/A Ementa HORAS IN ITINEREE REFLEXOS. I - Há três requisitos para a configuração das horas in itinere, a saber: local de difícil acesso, não servido por transporte público e o fornecimento de condução pelo empregador. II - Ao analisar o conjunto fático-probatório produzido no decorrer da instrução processual, conclui-se que não assiste razão à recorrente, pois sequer foram apresentados os registros de frequência do empregado (art. 74, § 2º, da CLT) para demonstrar a real jornada de trabalho do reclamante ou, ainda, qualquer elemento probatório capaz de evidenciar a existência de transporte público regular no trecho apontado pelo autor, mediante a apresentação de certidão do órgão público competente (art. 30, V, da Constituição da República), daí porque nada há para ser reformado na r. sentença de 1º Grau. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, oriundos da MM. 5ª Vara do Trabalho de Belém, em que são partes, como recorrente, CONSÓRCIO CONSTRUTOR BELO MONTE, e como recorridos, ANTÔNIO CÉZAR DIAS DOS SANTOS, ENERGIA SERVIÇOS ELÉTRICOS E DE COMUNICAÇÕES LTDA. - ME e NORTE ENERGIA S/A. O MM. Juízo de 1º Grau, na r. sentença de conhecimento, decidiu: "I - REJEITAR A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE TERCEIROS, SUSCITADA PELA 2ª RECLAMADA; II - EXTINGUIR, DE OFÍCIO, O PLEITO DE DANO MORAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, À LUZ DOS ARTS. 267, I E 295, I, E PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CPC; III - REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA 2ª RECLAMADA; IV - DECLARAR QUE AS 2ª E 3ª RECLAMADAS RESPONDEM SUBSIDIARIAMENTE PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES RECONHECIDAS NESTA SENTENÇA, NOS MOLDES DO ITEM IV, DA SÚMULA Nº 331, DO COLENDO TST; V - CONSIDERAR VERDADEIRA A JORNADA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL, QUAL SEJA: 07:00 ÀS 12:00 HORAS E DAS 13:00 ÀS 18:00 HORAS, DE SEGUNDA A SÁBADO (CONFORME DEPOIMENTO DO RECLAMANTE), ALÉM DO TEMPO PARA DESLOCAMENTO DO ALOJAMENTO PARA O LOCAL DE TRABALHO E VICE-VERSA, NO TOTAL DE 04 (QUATRO) HORAS POR DIA; VI - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO, PARA CONDENAR A 1ª RECLAMADA A PAGAR AO RECLAMANTE A QUANTIA LÍQUIDA DE R$10.415,17, APURADA PELO CONTADOR DESTE JUÍZO, CONFORME DEMONSTRATIVO ANEXO, QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DESTA SENTENÇA, REFERENTE ÀS SEGUINTES PARCELAS: HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA 8ª HORA DIÁRIA E 44ª SEMANAL (INCLUINDO AS HORAS 'IN ITINERE'), A SEREM REMUNERADAS COM O ACRÉSCIMO DE 60% SOBRE A HORA NORMAL, OBSERVANDO-SE A EVOLUÇÃO SALARIAL (SÚMULA 264), O DIVISOR DE 220, COM REFLEXO NAS PARCELAS DE AVISO PRÉVIO, FÉRIAS + 1/3, 13º SALÁRIO E FGTS + 40% E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO; ALÉM DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI E DAS SÚMULAS 200 E 211 DO TST, ESCLARECENDO-SE QUE AS PARCELAS JÁ FORAM CORRIGIDAS MONETARIAMENTE ATÉ ESTA DATA; VII - OS CÁLCULOS FORAM ANEXADOS À TRAMITAÇÃO E LIMITAM-SE AOS VALORES ELENCADOS NA PETIÇÃO INICIAL (EXCLUINDO-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS), PARA QUE NÃO CONFIGURE JULGAMENTO ULTRA-PETITA, NÃO SENDO INCLUÍDOS NO CORPO DESTA SENTENÇA PORQUE O SISTEMA JURISCALC NÃO PERMITE O TRANSPORTE DE INFORMAÇÕES. NA ELABORAÇÃO DA CONTA, UTILIZAMOS A TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O § 6º DO ART. 27 DA LEI Nº 9.069/95, C/C O ART. 39 DA LEI Nº 8.177/91 E COM O ART. 2º DA LEI Nº 8.660/93, INCLUSIVE QUANTO AO FGTS. RELATIVAMENTE ÀS PARCELAS SALARIAIS, FOI UTILIZADO O ÍNDICE DO MÊS SUBSEQÜENTE, TENDO EM VISTA O QUE PRECEITUA O § 1º DO ART. 459 DA CLT; VIII - COM BASE NO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 5º,