Acórdão TRT8 — 0000996-18.2014.5.08.0209 | SumLex

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO

Identificação
GABINETE DESEMBARGADORA MARY ANNE MEDRADO

ACÓRDÃO TRT 8ª/2ª T./RO 0000996-18.2014.5.08.0209

RECORRENTE: ZAMIM AMAPÁ MINERAÇÃO S/A
Dr. Denis William Moreira de Almeida

RECORRIDO: ROBSON DOS SANTOS COIE
Dra. Jamile Ferreira Barbosa e outros

Ementa
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 042/2015, DE 06 DE JULHO DE 2015. "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. O estabelecimento de jornada superior a 6 horas em turnos ininterruptos de revezamento, através de negociação coletiva, não poderá exceder a 8 horas diárias, caso em que não dará direito a 7ª e 8ª horas como extras" (Súmula nº 32 da Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região).
Relatório
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário oriundos da 6ª Vara do Trabalho de Macapá, Processo TRT 8ª/2ª T./RO 0000996-18.2014.5.08.0209, em que são partes, como recorrente e recorrido,as acima identificadas.
A Egrégia Segunda Turma, por meio do Acórdão de Id 25baffc, à unanimidade, conheceu do recurso interposto pela reclamada e deu-lhe parcial provimento para, reformando em parte a sentença, excluir da condenação as diferenças de horas extras e reflexos, inclusive decorrentes da aplicação do divisor 180; as horas in intinere e reflexos; as diferenças de adicional noturno em razão da aplicação do divisor 180; as diferenças de férias + 1/3 e de 13º salários em razão do auxílio-alimentação; limitar a apuração das diferenças de adicional noturno em razão da prorrogação até às 06h; excluir da base de cálculo das parcelas deferidas o auxílio-alimentação; mantida a sentença em seus demais termos, sendo que as custas, ainda a cargo da reclamada, ficaram reduzidas para R$-2.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$-100.000,00
O reclamante interpôs Recurso de Revista de Id d565934 e, por meio do despacho de Id c943b8d, a Vice-Presidência determinou a devolução dos autos a esta Relatora para adequação do julgado à Súmula 32 deste Regional.
É o Relatório.

Fundamentação
TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE.
Na sessão realizada em 27.11.2015, a Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para, reformando em parte a sentença, excluir da condenação as diferenças de horas extras, inclusive em razão do alegado tempo à disposição, com reflexos, reconhecendo a validade das normas coletivas que autorizaram a adoção de jornada de trabalho de 12 (doze) horas diárias.
No entanto, consoante despacho de Id c943b8d proferido pela Vice-Presidência em 17.08.2016, a matéria atinente à validade das cláusulas dos acordos coletivos de trabalho que autorizam a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento superiores a oito horas diárias encontra-se sumulada no âmbito deste Regional, nos termos do Verbete nº 32, aprovada por meio da Resolução Nº 42/2015, em sessão do dia 6 de julho de 2015, que tem o seguinte teor:
"TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. O estabelecimento de jornada superior a 6 horas em turnos ininterruptos de revezamento, através de negociação coletiva, não poderá exceder a 8 horas diárias, caso em que não dará direito a 7ª e 8ª horas como extras".
No presente caso, os acordos coletivos de trabalho apresentados com a defesa, que vigoraram durante o pacto, autorizaram a adoção de jornada de trabalho em sistema de turnos ininterruptos de revezamento de doze horas diárias. Assim, por disciplina judiciária, cumpre aplicar a Súmula 32 deste Regional, para reconhecer a invalidade das cláusulas normativas que autorizaram a adoção de jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento superiores a oito horas.
Todavia, merece parcial reforma a sentença. Senão vejamos.
Restou inco