Acórdão TRT16 — 0017051-94.2015.5.16.0012 | SumLex

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO
Identificação
ACÓRDÃO 2021 1ª TURMA
PROCESSO nº 0017051-94.2015.5.16.0012 (AP)
AGRAVANTE: A. C. S., R. M. M. O. (SOCIEDADE IMPERATRIZ DE DESPORTOS/MA)
AGRAVADO: L. A. C. A.
RELATORA: MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA
EMENTA
ASSOCIAÇÃO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO PROCESSUAL. Nos termos do art. 27 da Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé), os bens particulares dos dirigentes da Associação desportiva sujeitam-se ao disposto no art. 50 e 1.017 da Lei nº 10.406/2002, na hipótese de aplicarem créditos ou bens sociais da entidade desportiva em proveito próprio ou de terceiros. No caso, verificando-se que não foi instaurado o incidente da desconsideração da personalidade jurídica pelo MM. Juízo a quo, na forma dos artigos 133 a 137 do CPC, conforme previsto na Instrução Normativa nº 39 do TST, vigente à época, impõe-se reformar a decisão agravada para declarar a nulidade do processo de execução, com consequente afetação de todos os atos subsequentes.
RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Trata-se de Agravo de Petição interpostos por A. C. S. e por R. M. M. O. em face da decisão de Id 8ce5b2b, proferida pela MM. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Imperatriz/MA, nos autos da execução trabalhista que tem como exequente L. A. C. A.VEIRA e executados os ora agravantes - Presidente e Vice Presidente da Sociedade Imperatriz de Desportos/MA - SID (Cavalo de Aço) -,que decidiu julgar improcedentes os Embargos à Execução de Id 0aaac4c e 3d0a58a, mantendo integralmente as penhoras efetivadas de Id acdb8c5, p.3 (R$ 3.052,29) e de Id b9e0a8e (R$ 535,71).
Nas suas razões de agravo de Id 0b3a956, o 2º Agravante alega a ausência de sua responsabilização em atendimento ao art. 9º do Estatuto da SID, ao estabelecer que os sócios, dirigentes e demais, não respondem pelas obrigações contraídas pelo clube, sendo apenas responsáveis pelos prejuízos que causarem em virtude de ato praticado com infração, o que não é o caso dos autos.
Argumenta, ainda, que o Incidente de Desconsideração de Pessoa Jurídica não foi instaurado nos termos dos arts. 133 a 137, do CPC e, ainda que fosse instaurado sustenta que, em se tratando de Associação civil, sem fins lucrativos, não cabe a desconsideração da personalidade jurídica conforme a legislação citada.
Para que se desconsidere a personalidade jurídica do clube e se avance sobre o patrimônio de seus dirigentes afirma que devem ser observados o art. 27, §11, da Lei 9.615/98 e o art. 24, §2º da Lei 13.155/15, ou seja, na ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial; aplicação de créditos ou bens sociais da entidade desportiva em proveito próprio ou de terceiros; atos de gestão que gerem risco excessivo e irresponsável para o patrimônio da entidade; e atos ilícitos ou contrários ao previsto no Contrato social ou Estatuto, o que não restou comprovado.
No mesmo sentido, aponta a vigência da Lei n° 13.879/2019, conhecida como a Lei da Liberdade Econômica (Mini Reforma trabalhista), dentre as principais mudanças está a desconsideração da personalidade jurídica que, para a sua efetivação, é necessário haver práticas de atos ilícitos, de gestão temerária ou contraias ao previsto no estatuto.
Dessa forma, à míngua de prova quanto a práticas das descritas condutas, não há de falar em responsabilidade de dirigente do clube, ainda mais de ex-dirigente.
Por fim, insurge-se contra o valor penhorado, ao fundamento de inobservância ao art. 832 e 833, IV, da CLT, bem como ao Princípio da menor onerosidade previsto no art. 867, do CPC.
Pelo exposto pleiteia o desbloqueio do valor de R$ 535,71 (quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e um centavos), feito em sua conta bancária pessoal.
O 1º Agravante, por seu turno, em agravo de Id 6135bf8, além de seguir a mesma linha de defesa do 1º agravante, ressalta a impossibilidade de responsabilidade da gestão atual.
Para tanto, asseve