Acórdão TRT16 — 0016526-76.2014.5.16.0003 | SumLex

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO
Identificação
ACÓRDÃO 2021 1ª TURMA
PROCESSO nº 0016526-76.2014.5.16.0003 (AP)
AGRAVANTE: C. D. P. J.
AGRAVADO: A. I. E. C. E., C.
RELATORA: MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA
EMENTA
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE ACORDO NÃO CUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA EMPRESA TOMADORA QUE NÃO CONSTA NO TÍTULO EXECUTIVO. Considerando que a empresa tomadora de serviços não participou do acordo judicial celebrado, torna-se impossível a sua inclusão na execução, uma vez que não faz parte do título judicial (item IV da Súmula 331 do TST).

RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Trata-se de Agravo de Petição interposto por C. D. P. J., em face do despacho de ID. 416b2f3 proferido pelo Juiz da 3ª VT de São Luís/MA, nos autos da ação em ajuizada em face de A. I. E. C. E., que indeferiu o pedido de apuração da responsabilidade da segunda reclamada C., que não participou do acordo celebrado e inadimplido.
Nas razões de recurso (ID. cf10144), o exequente alega que embora a segunda reclamada não tenha participado da audiência de conciliação, cujo acordo celebrado foi descumprido, não foi excluída na ata referida a sua responsabilidade subsidiária.
Sustenta que após o descumprimento do acordo foram realizadas diversas tentativas de penhora on line nas contas da primeira reclamada, sem sucesso, em razão do que reitera o pedido para que seja apreciada a responsabilidade da segunda reclamada.
Sem contrarrazões ao agravo (ID. ab008df).
Sem parecer ministerial, por não abranger qualquer das hipóteses a que alude o art. 85 do Regimento Interno deste Tribunal.
É o relatório.
VOTO
ADMISSIBILIDADE
Conheço do recurso, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade necessários.
MÉRITO
Da responsabilidade da segunda reclamada pela execução do acordo não cumprido

O exequente pretende a inclusão da segunda reclamada na execução, alegando que embora não tenha participado da audiência de conciliação, cujo acordo celebrado com a primeira reclamada foi descumprido, não foi excluída na ata referida a sua responsabilidade subsidiária.
Sustenta que após o descumprimento do acordo foram realizadas diversas tentativas de penhora on line nas contas da primeira reclamada, sem sucesso, em razão do que reitera o pedido para que seja apreciada a responsabilidade da segunda reclamada.
Pois bem.
Analisando os autos, verifica-se que na audiência de ID. 6c82690 compareceu unicamente a primeira reclamada AMPLACOM, ausente a segunda reclamada C..
Na ocasião, a primeira reclamada AMPLACOM celebrou acordo judicial com o reclamante, o qual foi descumprido, resultando na execução do respectivo valor com a multa de 50%, que restou inexitosa, não obstante as diversas tentativas de penhora on line e via RENAJUD.
Instado a manifestar-se sobre o prosseguimento da execução, o exequente requereu a apreciação da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada C., o qual foi indeferido, decisão contra a qual se insurge.
Como se sabe, o acordo judicial tem força de decisão irrecorrível, nos termos do parágrafo único do art. 831 da CLT (Parágrafo único. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas).
O mesmo entendimento extrai-se do item IV da Sumula 331 do TST:
IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.
Logo, considerando que a segunda reclamada não participou da conciliação, não pode ser responsabilizada pela respectiva execução, uma vez que não faz parte do título executivo, em razão do que se impõe o improvimento do recurso.
Nego provimento.

Item de recurso
Conclusão do recurso
DIANTE DO EXPOSTO, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provi