Acórdão TRT16 — 0017130-40.2014.5.16.0002 | SumLex

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO
Identificação
PROCESSO nº 0017130-40.2014.5.16.0002 (AP)
AGRAVANTE: D. E. T.
AGRAVADO: M. S. C., D. L. E. S. G. L. M., A. P. S. J.
RELATOR: JAMES MAGNO ARAUJO FARIAS
EMENTA
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. Os embargos de declaração constituem remédio processual utilizado para corrigir erro material, suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição de decisão judicial, com o objetivo maior de aperfeiçoamento do julgado, ex vi do disposto nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. No caso, em que pese tenha o acórdão se manifestado, ainda que de forma sucinta, quanto ao objeto do litígio, adotando posicionamento explícito acerca da não aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.497/97 nos cálculos dos juros moratórios, ante o disposto na OJ nº 382, da SBDI-I, do TST, já que a autarquia estadual em questão não era a empregadora principal, a apertada síntese feita por aquele reclama maiores esclarecimentos. Embargos conhecidos e acolhidos, sem efeito modificativo.
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por D. E. T. - DETRAN em face do acórdão de Id e249e20, por meio do qual resolveu a 2ª Turma deste Tribunal, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo então embargante e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a decisão agravada.
Em suas razões de Id e8d757f, sustenta o embargante que o acórdão incorreu em omissão ao não apreciar sua natureza jurídica enquanto ente da administração pública e a necessária aplicação das prerrogativas da fazenda pública. Ainda argui ofensa ao art. 100 da CF/88.
Sem manifestação das partes embargadas, conforme certidão de Id c38ce39.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Admissibilidade
Conheço dos embargos, vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade.
ADMISSIBILIDADE
MÉRITO
Recurso da parte
De início, registre-se que a oposição dos embargos declaratórios somente é cabível quando houver no acórdão obscuridade, contradição, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal ou para corrigir erro material, à inteligência do disposto nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
Nessa esteira, há omissão quando o Juiz ou o Tribunal deixa de se pronunciar acerca de certo ponto sobre o qual deveria fazê-lo, inclusive de ofício, o que não implica dizer deva o juiz discorrer sobre todas as teses jurídicas levantadas pelas partes.
No caso dos autos, o embargante opôs os presentes embargos de declaração alegando que o acórdão incorreu em omissão ao não apreciar sua natureza jurídica enquanto ente da administração pública e a necessária aplicação das prerrogativas da fazenda pública. Ainda argui ofensa ao art. 100 da CF/88.
Contudo, não prospera a tese de omissão no acórdão, pois sua leitura demonstra que houve pronunciamento judicial de forma clara e coerente acerca da matéria posta sob análise, tendo adotado posicionamento explícito acerca da não aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.497/97 nos cálculos dos juros moratórios, ante o disposto na OJ nº 382, da SBDI-I, do TST, já que a autarquia estadual em questão não era a empregadora principal, inexistindo, assim, qualquer vício no acórdão, conforme se verifica da leitura do teor de parte do acórdão, in verbis:
"O agravante alega que está incorreta a atualização da conta à base de juros de 1% (um por cento) ao mês, pois em desacordo com o previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.
Entretanto, razão não lhe assiste.
Da análise dos autos, constata-se a incidência de juros no importe de 1% ao mês, como disciplina a legislação pertinente. Verifica-se, ainda, da sentença de Id d3daa43, em face da qual não foi interposto recurso, tendo transitado em julgado no Juízo de 1º grau, que a devedora principal dos débitos constantes da condenação imposta é a empresa agravada D. LIMPEZA E SERVIÇOS GERAIS LTDA, empresa de natureza privada, a quem não se aplicam as prerrogativas da Fazenda Pública, inclusive quanto