Acórdão TRT16 — 0016556-69.2014.5.16.0017 | SumLex

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO
1ª Turma
Identificação
PROCESSO nº 0016556-69.2014.5.16.0017 (AP)
AGRAVANTE: A. E. C. S.
AGRAVADO: N. C. S.
RELATOR: JOSE EVANDRO DE SOUZA
EMENTA
AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Os recursos processuais devem observar o princípio da dialeticidade para que se conheça da peça recursal, nos termos do art. 1.010, inc. II e III, do CPC. Desta forma, não se conhece do agravo de petição, por ausência de dialeticidade, quando este reproduz a peça de embargos à execução sem atacar os fundamentos da decisão agravada. Agravo de petição não conhecido.
RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição, oriundos da Vara do Trabalho de Estreito/MA, em que figura como agravante A. E. C. S. e como agravado N. C. S.
Trata-se de agravo de petição interposto pela executada em face da decisão de ID. 4d91cd5, que rejeitou integralmente os embargos à execução por ela aviados, mantendo a decisão proferida sob Id. ffb1c5b, que homologou e reconheceu a retificação dos cálculos realizada nos autos (Id. 0b166d2).
Em suas razões (ID. c5dfa7e), aponta excesso de execução na medida em que houve erro na apuração: das horas extras in itinere, do reflexo do adicional de periculosidade nas horas extras in itinere, e do adicional de periculosidade.
Contraminuta apresentada pelo exequente (ID. 1063070).
Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, por força regimental.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
ADMISSIBILIDADE
Preliminar de conhecimento - ausência de dialeticidade
O reclamante/exequente, em suas contrarrazões (ID. 1063070), aponta que a peça recursal não merece ser conhecida, porquanto carente de dialeticidade.
Pois bem.
O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte recorrente a impugnação dos fundamentos da decisão objeto da insurgência e a indicação dos fundamentos de fato e de direito necessários para a sua reforma.
Com efeito, o art. 1.010, inc. II e III, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista, dispõe que os recursos devem estar devidamente fundamentados, apontando as razões de fato e de direito que levaram ao inconformismo do agravante em face da decisão impugnada, sob pena de o apelo não ser conhecido.
Nesse sentido, é o teor da Sumula 422 do C. TST, in verbis:
RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015
I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.
II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática.
III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
Analisando os autos, verifica-se que, de fato, a reclamada/executada, ora agravante, limitou-se a repisar as alegações apresentadas nos embargos à execução (ID 57a294b), não excedendo de mera repetição da peça de embargos.
O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela ré, sob o seguinte fundamento (ID. 4d91cd5 - Pág. 1 a 3):
"A embargante, em síntese, alega que o cálculo retificado manteve erros, argumentando que se o reclamante não esteve exposto a agente periculoso no trajeto de ida e volta do trabalho, a base de cálculo das horas extras in itinere deve ser exclusivamente o salário base percebido por ele.
Diz que, além de incluir o adicional de insalubridade e periculosidade na base de cálculo das horas extras in itinere, o calculista do Juízo apurou erroneamente reflexo do adicional