Acórdão TRT16 — 0016634-08.2014.5.16.0003 | SumLex

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO

Identificação
PROCESSO nº 0016634-08.2014.5.16.0003 (ROT)
RECORRENTE: M. P. L.
RECORRIDO: A. S. P.
RELATOR: JAMES MAGNO ARAUJO FARIAS
EMENTA
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CF/88. VALIDADE. REGIME CELETISTA. É válido o contrato celebrado com pessoa jurídica de direito público, sem aprovação prévia em concurso, firmado em época anterior à vigência da Constituição Federal de 1988, quando a proibição de admissão sem observância do certame existia apenas em relação aos cargos públicos, não sendo aplicada aos empregos dessa natureza. O contrato, neste caso, é considerado regular e regido pelo regime celetista. In casu, tendo a empregada sido admitida antes da CF pelo regime celetista, faz jus a autora aos depósitos de FGTS deferidos na sentença de 1º grau, conforme garantia prevista no art. 7º, III, da CF/88 e na Lei nº 8.036/90.
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Ordinário interpostos pelo M. P. L. em face da sentença proferida pela 3ª Vara do Trabalho de São Luís/MA, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por A. S. P. em desfavor do recorrente.
Após instrução do feito, o Juízo a quo, em sentença de Id e5c40a5, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para, considerando o vínculo ainda existente entre as partes, condenar o reclamado a depositar em conta vinculada da reclamante o valor do FGTS a partir de outubro de 1988.
Inconformado, o Município busca, por meio do Recurso Ordinário de Id bbafc4b, a reforma da sentença para que seja excluída a obrigação de pagar os valores referentes ao FGTS, na medida em que o ato de ingresso da recorrida está eivado de vício, tratando-se de contratação nula, não sendo possível aplicar os benefícios do regime celetista encartado no art. 7, III da CF, dentre os quais o recolhimento do FGTS.
Contrarrazões da recorrida de Id e1e5409, pelo não provimento do recurso.
A d. Procuradoria Regional do Trabalho, em parecer de Id 174dd9f, opina pelo conhecimento e improvimento do recurso.
FUNDAMENTAÇÃO
Admissibilidade
Recurso ordinário que se conhece, pois atendidos os pressupostos de admissibilidade.
ADMISSIBILIDADE
MÉRITO
Recurso da parte
O recorrente se insurge contra a condenação ao pagamento dos valores referentes ao FGTS não recolhido durante o período laborado pela recorrida.
À análise.
Do cotejo da prova dos autos, infere-se que a contratação da reclamante não padece de nulidade, eis que esta ingressou nos quadros do reclamado em junho/1987, data anterior à promulgação da CF/88, afigurando-se, portanto, válido o contrato regido pelas normas celetistas estabelecido sob a égide da CF/67, eis que não era exigido certame público para o ingresso nos quadros da Fazenda Pública.
Nesse sentido, a regularidade do contrato de trabalho confere à obreira os direitos de uma relação empregatícia, no caso, os depósitos de FGTS, conforme garantia prevista no art. 7º, III, da CF/88 e na Lei nº 8.036/90.
Nesse contexto, inexistindo prova de opção da autora pelo regime do FGTS, a esta lhe cabe apenas o direito ao recebimento da verba fundiária referente ao período posterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, uma vez que somente a partir desta data (05/10/1988) referido regime passou a ser obrigatório a todos os empregados, pois antes da CF/88, o servidor público podia optar pelo regime da estabilidade decenal, sendo este a regra, ou pelo regime do FGTS.
Dessa forma, agiu bem o Juízo a quo ao condenar o reclamado ao pagamento do FGTS do período contratual, a partir de 05/10/1988, data da entrada em vigor da CF/88, com exclusão dos meses em que houve os depósitos, a ser calculado com base na evolução salarial, cabendo ao Município juntar o referido documento no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de considerar-se para tal fim a última remuneração.
Nada a reformar, pelo que nego provimento ao recurso.
Item de recurso
Conclusão do recurso
Isto posto, conheço do recurso e, no méri