Acórdão TRT16 — 0016755-03.2014.5.16.0014 | SumLex

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO
Identificação
ACÓRDÃO 2020 1ª TURMA
PROCESSO nº 0016755-03.2014.5.16.0014 (AP)
AGRAVANTE: M. L. M.
AGRAVADO: R. I. S. F.
RELATORA: MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA
EMENTA
AGRAVO DE PETIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARGUIÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A pretensão de desconstituição do título judicial em fase de execução, sob o fundamento de que proveniente de juízo absolutamente incompetente, na forma do art. 535, III e §5º, do CPC, encontra óbice nos limites objetivos da res judicata (CF/88, art. 5º, XXXVI), desafiando a propositura de ação rescisória, a teor do art. 966, II, do CPC. AGRAVO DE PETIÇÃO. INÍCIO DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU . A nova disciplina legal para a execução trabalhista advinda das alterações promovidas no texto legal pela Lei nº 13.467/2017, prevê que, uma vez encerrada a fase de conhecimento, a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado (artigo 878 da CLT).
RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Trata-se de Agravo de Petição interposto pelo M. L. M. em face da decisão proferida pelo MM. Juiz da VT de São João dos Patos/MA, que decidiu julgar IMPROCEDENTE, os embargo à execução. (ID - e63fdf0).
Em razões de agravo de ID - 7132bd5, o agravante, em síntese, argui a incompetência da Justiça do Trabalho, nulidade da execução promovida de ofício, inexigibilidade do título executado por força da prescrição quinquenal e excesso de execução decorrente de os valores executados serem corrigidos pelo INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor).
Por fim, requer que seja provido o agravo.
A parte agravada não apresentou contrarrazões de ID -- 68d2480.
Parecer do MPT de ID - be52c1f, opina o Ministério Público do Trabalho pelo conhecimento do recurso interposto, rejeição das preliminares e, no mérito, pugna pelo seu improvimento.
É o relatório.
VOTO
ADMISSIBILIDADE
Conheço do agravo, eis que atendidos os pressupostos de admissibilidade pertinentes.
PRELIMINARES
Item de preliminar
Conclusão das preliminares
MÉRITO
Recurso da parte
O Município agravante alega inexibilidade do título decorrente da incompetência absoluta da Justiça do Trabalho.
Improsperável.
Decerto, não obstante o art. 64, §1º, do CPC estabeleça que a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, essa regra limita-se ao período anterior ao trânsito em julgado da decisão, momento a partir do qual somente por ação rescisória será possível rescindi-la, caso tenha sido prolatada por juiz absolutamente incompetente, conforme preconiza o art. 966, II, do CPC.
Por outro lado, o art. 836, caput, da CLT veda aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, exceto pela via da ação rescisória.
Dessa forma, inobstante a alegação do Município, inclusive quanto à inexigibilidade do título executivo judicial (CPC, art. 535, inc. III c/c § 5º), a pretensão do agravante de rediscutir, em fase de execução, a competência do juízo que proferiu a decisão exequenda encontra obstáculo nos limites objetivos da res judicata (CF/88, art. 5º, XXXVI).
Nesse sentido, cito o precedente:
RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. (...) II. COISA JULGADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tendo transitado em julgado, perante a Justiça do Trabalho, a decisão relativa aos honorários de advogado, a pretensão da empresa, em deslocar a lide para exame da Justiça Comum, encontra óbice intransponível nos efeitos emergentes da res judicata. Desconstituição de título exequendo, a pretexto de ter sido originário de justiça incompetente, somente comporta reexame via ação rescisória, e não contestação, impugnação ou recurso. Artigo 836 da CLT c/c artigos 485 e 489, ambos do C