Acórdão TRT6 — 0001572-06.2013.5.06.0143 | SumLex

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. Em razão da uniformização de jurisprudência deste E. Tribunal no sentido de prevalência da tese jurídica de que fica reconhecida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta e indireta pelas obrigações trabalhistas não cumpridas por empresa prestadora de serviços, quando evidenciado culpa in eligendo e/ou in vigilando ; bem como em decorrência do reconhecimento de ser da tomadora de serviços o ônus probatório relativo ao efetivo exercício da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, impõe-se a manutenção da r. sentença especificamente quanto à matéria. Recurso ordinário e remessa necessária não providos.