Acórdão TRT6 — 0001036-42.2013.5.06.0192 | SumLex
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONFIGURADA. Devem ser acolhidos os Embargos Declaratórios, para sanar obscuridade quanto ao arbitramento do valor da condenação e das custas processuais, em virtude do provimento parcial do recurso ordinário interposto pelo reclamante.