Acórdão TRT6 — 0010027-92.2013.5.06.0002 | SumLex

Tribunal
TRT6
Processo
0010027-92.2013.5.06.0002
Classe
Recurso Ordinário Trabalhista
Relator
JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA
Órgão julgador
Quarta Turma
Julgamento
2017-02-14
Publicação
2017-02-14

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL DO DIREITO DE AÇÃO CONFIGURADA. Tendo o contrato de trabalho da autora sido extinto em 13/08/2009 e a reclamação trabalhista ajuizada apenas em 08/10/2013, restou operada a prescrição bienal total, dada a previsão contida no art. 7º, inciso XXIX, in fine , da CF/88. Apelo da autora a que se nega provimento.

Inteiro teor