Acórdão TRT6 — 0000967-43.2013.5.06.0181 | SumLex

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. INCREMENTOS EXTRAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA. Considerando a uniformização de jurisprudência deste E. Tribunal no sentido de dar validade ao Plano de Cargos e Salários da COMPESA, declarando devida a promoção do empregado, por antiguidade, prevista no PCS/1986, uma vez atingida condição exigida - decurso do lapso temporal -, bem como os incrementos extras, independente da homologação do referido plano pelo Ministério do Trabalho e Emprego e, restando demonstrado que o empregado preenche os requisitos necessários à progressão, fazendo jus, por consequência, a enquadramento no PCCR/2008 distinto do realizado, imperioso o deferimento de diferenças salariais (e consectários). Recurso provido parcialmente no particular.