Acórdão TRT6 — 0001526-11.2013.5.06.0145 | SumLex

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erro material, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso na linha do artigo 897-A da CLT. Declaratórios acolhidos para sanar omissão no acórdão embargado, sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado.