Acórdão TRF2 — 5108193-15.2024.4.02.5101 | SumLex
Ementa
EMENTA: MILITAR. PENSÃO. BENEFÍCIO DERIVADO. ULTRAPASSADO O PRAZO DECADENCIAL PARA REVER O ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO NÃO É POSSÍVEL ALTERAR O VALOR DA PENSÃO. NO CASO CONCRETO A MELHORIA DE REFORMA DO INSTITUIDOR FOI DEFERIDA EM 2007 E JULGADA LEGAL PELO TCU EM 2019. PENSÃO CONCEDIDA EM 2024 TEM QUE SER FEITA COM BASE NO ATO DE MELHORIA DE REFORMA DO INSTITUIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Turmas Recursais, RCIJEF 5108193-15.2024.4.02.5101, 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Relatora DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA , julgado em 18/08/2026)
Inteiro teor
EMENTA: MILITAR. PENSÃO. BENEFÍCIO DERIVADO. ULTRAPASSADO O PRAZO DECADENCIAL PARA REVER O ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO NÃO É POSSÍVEL ALTERAR O VALOR DA PENSÃO. NO CASO CONCRETO A MELHORIA DE REFORMA DO INSTITUIDOR FOI DEFERIDA EM 2007 E JULGADA LEGAL PELO TCU EM 2019. PENSÃO CONCEDIDA EM 2024 TEM QUE SER FEITA COM BASE NO ATO DE MELHORIA DE REFORMA DO INSTITUIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Turmas Recursais, RCIJEF 5108193-15.2024.4.02.5101, 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Relatora DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA , julgado em 18/08/2026)