Acórdão TRT8 — 0000171-69.2026.5.08.0010 | SumLex

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
Identificação
Gab. Des. Marcus Maia
PROCESSO nº 0000171-69.2026.5.08.0010 (RORSum)
RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO POLO PRODUTIVO PARA
Adv.: Kely Vilhena Dib Taxi Jacob
Adv.: Felipe Jacob Chaves
RECORRIDO: EDILSON ALVES QUARESMA
Adv.: Franklin Carvalho Macedo
Ementa
I - RELATÓRIO
Dispensado nos termos do art. 852-I, da CLT.
II - CONHECIMENTO
Conheço do recurso ordinário da reclamada, porque preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade, e das contrarrazões, pois em ordem.
III - MÉRITO
a) Gratuidade da justiça (Recurso da reclamada)
A reclamada requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando incapacidade financeira, bem como que é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, voltada à ressocialização de egressos do sistema penal e sócio educativo.
Destaca que possui Plano Especial de Pagamento Trabalhista (PEPT), o que demonstra sua dificuldade econômica para pagamento de custas e depósito recursal.
Analiso.
Nos termos do art. 790, §4º, da CLT, o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais.
Já a Súmula nº 463, do C.TST, dispõe que, a partir de 26/06/2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica, sendo necessária a demonstração cabal da impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Ressalta-se que o art. 899, §10, da CLT, isenta do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.
In casu, além da reclamada não se enquadrar em nenhuma das hipóteses legais mencionadas acima, a simples existência de planos de pagamento, por si só, não supre a obrigação de comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção.
Dito isso, considerando que a empresa não demonstrou a insuficiência de recursos, não tendo comprovado, de forma cabal, a incapacidade financeira, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Recurso não provido.
b) Honorários advocatícios sucumbenciais (Recurso da reclamada e contrarrazões do reclamante)
As partes pleiteiam a majoração dos honorários advocatícios de 5% para percentual de 15%.
Analiso.
Entendo que se mostra adequado aos parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade, em especial, considerando a sucumbência recíproca, o local da prestação de serviços, o grau de zelo dos profissionais, a natureza e a importância da causa, conforme os critérios estabelecidos no §2º, art. 791-A, da CLT, a majoração dos honorários sucumbenciais para o percentual de 15%, proporcional à sucumbência de cada litigante, mantendo a sentença nos demais termos.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CERTIFICO QUE, APRESENTADO O PRESENTE PROCESSO PARA JULGAMENTO, A EGRÉGIA 3ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, CONHECEU DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA, POIS PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE. NO MÉRITO, AINDA SEM DIVERGÊNCIA E COM AMPARO NA REGRA CONTIDA NO ART. 895, §1º, IV, DA CLT, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO APENAS PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA PARA O PERCENTUAL DE 15%, PROPORCIONAL À SUCUMBÊNCIA DE CADA LITIGANTE, MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA EM TODOS OS DEMAIS TERMOS, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADAS TODAS AS MATÉRIAS DISCUTIDAS, INCLUSIVE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS CITADOS, PARA OS EFEITOS PREVISTOS NA SÚMULA 297 DO C. TST. TUDO DE ACORDO COM OS SEGUINTES ARGUMENTOS APONTADOS PELO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR, COMO SEGUE:
I - RELATÓRIO
DISPENSADO NOS TERMOS DO ART. 852-I, DA CLT.
II - CONHECIMENTO
CONHEÇO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA, PORQUE PREENCHIDOS TODOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, E DAS CONTRARRAZÕES, POIS EM ORDEM.
III - MÉRITO
A) GRATUIDADE DA JUSTIÇA