Acórdão TJCE — 0231121-46.2025.8.06.0001 | SumLex

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, VII, C/C ART. 70, CAPUT, CPB). MÉRITO. DOSIMETRIA. 1. TESE DE REDUÇÃO DE PENA POR FORÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. PRECEDENTES STF, STJ E TJCE. ENTENDIMENTO SUBMETIDO À REANÁLISE PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E EXPRESSAMENTE RATIFICADO. 2. TESE DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA BRANCA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.964/2019. VALIDADE DA PALAVRA DAS VÍTIMAS. PRECEDENTES STJ E TJCE. 3. PLEITO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL. INVIABILIDADE. PATRIMÔNIOS DISTINTOS ATINGIDOS MEDIANTE UMA ÚNICA CONDUTA. TEMA 1.192 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 MANTIDA. PRECEDENTES. 4. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE REGIME. PENA DEFINITIVA SUPERIOR A QUATRO E INFERIOR A OITO ANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de Apelação Criminal interposta por Davi de Sousa Barbosa, objurgando sentença (fls. 115/124) proferida pelo Juízo da 15ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza, que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, inciso VII, combinado com o artigo 70, primeira parte, do Código Penal., aplicando-lhe a pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, além do pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa. Concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é possível afastar a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça para conferir efeito prático à atenuante da confissão espontânea, reduzindo a pena intermediária aquém do mínimo legal; (ii) estabelecer se subsiste a causa de aumento do emprego de arma branca após a Lei nº 13.654/2018; (iii) verificar se a subtração de bens pertencentes a vítimas diversas, mediante uma única ação, configura crime único ou concurso formal de crimes, e se comporta redução a fração de aumento; e (iv) determinar se cabe a fixação de regime inicial aberto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Admissibilidade Recursal. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento do recurso interposto. Mérito 4. Do pleito de afastamento da Súmula 231 do STJ. Consigne-se que o mérito da insurgência recursal se limita ao capítulo da sentença relativo à dosimetria da pena, não havendo impugnação quanto à materialidade e à autoria delitivas, que restaram sobejamente comprovadas pelo auto de apresentação e apreensão (fl. 07), pelos termos de restituição (fls. 14 e 17), pelas declarações das vítimas e da testemunha de acusação, colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e pela confissão judicial do réu/recorrente. 4.1. Nesse ponto, defende a parte recorrente que a sentença, "embora tenha reconhecido expressamente a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal), deixou de lhe conferir qualquer efeito prático na redução da pena", o que configuraria "verdadeira neutralização indevida de circunstância legalmente prevista", em suposta afronta aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade (fl. 144). 4.2. No caso concreto, o magistrado de origem, não obstante tenha reconhecido em sentença a atenuante da confissão espontânea, manteve a pena intermediária no patamar mínimo fixado na primeira fase, em observância ao disposto na Súmula 231 do STJ, justamente por encontrar-se a pena-base estabelecida no seu patamar mínimo legal (fls. 121/122). 4.3. Em que pese a defesa pleiteie a aplicação da referida atenuante em toda a sua extensão, oportuno destacar o disposto na Súmula 231 do STJ: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". 4.4. Importante mencionar que a Seção Criminal desta eg. Corte de Justiça já teve a oportunidade de se manifestar sobre a questão, em caso semelhante, concluindo que "A incidência da atenuante da confissão espontânea não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal (STJ, Súmula 231)" (TJCE – Revisão Criminal - 0623685-71.2025.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, Seção Criminal, data do julgamento: 30/06/2025, data da publicação: 01/07/2025). 4.5. Registre-se, por fim, que os pedidos subsidiários igualmente não se sustentam. A pretensão de deslocar o efeito da atenuante para a terceira fase da dosimetria esbarra na ordem legal das fases da dosimetria imposta pelo art. 68 do Código Penal e, ainda que assim não fosse, a causa de aumento já foi aplicada no patamar mínimo de 1/3 (um terço). 4.6. Assim, não acolho o pedido da defesa e mantenho a incidência da Súmula 231 do STJ, conservando a pena intermediária no mínimo legal. 5. Pleito de afastamento da majorante do emprego de arma branca. A Defesa sustenta que "após a alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.654/2018, o legislador promoveu significativa modificação na sistemática das causas de aumento do crime de roubo, restringindo a incidência da majorante específica ao emprego de arma de fogo", de modo que "o ordenamento jurídico deixou de prever causa de aumento automática para o emprego de arma branca" (fl. 145). 5.1. É fato incontroverso, conforme destacado nas razões recursais (fl. 145), que "o instrumento utilizado pelo acusado consistia em uma faca, circunstância, inclusive, admitida pelo próprio réu em juízo e corroborada pela prova testemunhal". Além disso, verifica-se que as vítimas foram enfáticas ao asseverar que o agente do roubo estava munido de faca. 5.2. A vítima Antônia Rosineuda Cardoso declarou em juízo que o réu "puxou uma faca de frigorífico; que ele puxou a faca e disse 'Vamos, passa o celular'; que disse que não ia passar porque era seu instrumento de trabalho; que o acusado disse 'Você vai passar, você quer morrer sua vagabunda?'; que disse que não ia passar o celular e o acusado foi na sua direção, tentando colocar a faca no seu pescoço e falando 'Você quer morrer, né? Decide, como é que tu quer morrer, vagabunda. É de faca ou de bala? [...]" (mídia audiovisual de fl.112 e trecho sintetizado na sentença de fl. 117). 5.3. No mesmo sentido, a vítima Francisco de Paulo da Silva afirmou que "o acusado usou uma faca no assalto, ocasião que ele disse 'Você se cala, quer morrer de faca ou de revólver'; que o acusado mostrou a faca; que ele roubou os pertences da Antônia e seu celular; que ele levou o seu celular e o da Antônia; que depois do assalto o acusado saiu" (mídia audiovisual de fl.112 e trecho sintetizado na sentença de fl. 118). 5.4. A Lei nº. 13.654/2018 revogou o antigo inciso I, do § 2º, do art. 157, do Código Penal, que albergava o emprego de arma em sentido amplo. Contudo, a Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) reintroduziu expressamente no ordenamento a causa de aumento para o roubo perpetrado com arma branca, consubstanciada no atual inciso VII do § 2º do art. 157 do Código Penal. 5.5. In casu, o fato criminoso ocorreu em 14 de dezembro de 2025, ou seja, na vigência do referido dispositivo, de modo que não há falar em interpretação extensiva, em analogia in malam partem ou em ofensa ao princípio da leg