Acórdão TRT8 — 0000121-67.2026.5.08.0002 | SumLex
Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO Identificação PROCESSO TRT-8ª/ 4ª TURMA/ RORSum 0000121-67.2026.5.08.0002 - RITO SUMARÍSSIMO. RECORRENTES: REDE PARK BUFFET LTDA e FERNANDA PAMELA LIMA CORREA 96557893220(ADVOGADOS: LARISSA CORREA GOMES FARIAS, NAYANNA CAROLINA FERNANDES FURTADO, EDUARDO LOURIVAL MOURA FURTADO e CINTHYA ABREU DO NASCIMENTO). RECORRIDA: ANA PAULA SANTOS DOS SANTOS (ADVOGADA: ARISA FONSECA GALVÃO PEREIRA). RELATORA:DESEMBARGADORA DO TRABALHO MARIA ZUÍLA LIMA DUTRA. ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM/PA. OBJETOS DO RECURSO DAS RECLAMADAS: VINCULO EMPREGATÍCIO, DIFERENÇAS SALARIAIS, MULTA DO ART. 477 DA CLT, SEGURO-DESEMPREGO E JUSTIÇA GRATUITA. CERTIDÃO DE JULGAMENTO JULGAMENTO A QUARTA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 895, § 1º, IV, DA CLT E 105, § 6º, III, DO REGIMENTO INTERNO REGIONAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS PORQUE DESERTO. TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS. CONSIDERAR PREQUESTIONADAS AS MATÉRIAS DISCUTIDAS NOS RECURSOS, PARA OS EFEITOS PREVISTOS NAS SÚMULA 297 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 118, AMBAS DO C. TST. CUSTAS COMO NO 1º GRAU. TUDO CONFORME OS SEGUINTES FUNDAMENTOS: CONHECIMENTO. Não conheço do Recurso Ordinário interposto pelas Reclamadas porque, embora as razões sejam tempestivas (29/05/2026) e assinadas por Advogada habilitada (ID dafd340 e e5043d7), não houve a comprovação do preparo recursal (custas processuais e depósito recursal), sendo o pedido de benefício da Justiça gratuita indeferido por esta Relatora (ID 4ba85e1). As Recorrentes foram intimadas para efetuar o recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, porém, manteve-se inerte (ID 32209eb). Releva destacar que o Recurso Ordinário está sujeito ao preparo prévio, cuja finalidade, além de garantir o Juízo, é evitar recursos meramente procrastinatórios, o que implica no atendimento a todos os pressupostos e requisitos contidos nos princípios gerais dos recursos e na legislação específica. Assim, incumbe à parte vencida (total ou parcialmente) interpor o Recurso Ordinário dentro do prazo previsto em lei e comprovar, em igual prazo, a efetivação dos depósitos a que alude os artigos 899 e art. 789, § 1º, segunda parte, da CLT (recursal e/ou custas). Para dispensa do recolhimento do preparo recursal seria necessária a concessão do benefício da Justiça gratuita que, para pessoas jurídicas, depende de prova inequívoca da insuficiência econômica, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 463, II, do C. TST. Convém esclarecer que não existe violação aos princípios constitucionais dos contraditório, ampla defesa e acesso ao 2º grau de jurisdição, pois a prática de atos processuais assegurados às partes impõe que sejam observados os requisitos legais pertinentes, isonomicamente pré-estabelecidos para todos os litigantes em geral, nos termos dos artigos 895, I, da CLT e 1.010, caput, do CPC. Ante o exposto, não conheço do Recurso Ordinário das Reclamadas por deserção. SALA DE SESSÕES DA QUARTA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO. MARIA ZUÍLA LIMA DUTRA DESEMBARGADORA DO TRABALHO - RELATORA
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO Identificação PROCESSO TRT-8ª/ 4ª TURMA/ RORSum 0000121-67.2026.5.08.0002 - RITO SUMARÍSSIMO. RECORRENTES: REDE PARK BUFFET LTDA e FERNANDA PAMELA LIMA CORREA 96557893220(ADVOGADOS: LARISSA CORREA GOMES FARIAS, NAYANNA CAROLINA FERNANDES FURTADO, EDUARDO LOURIVAL MOURA FURTADO e CINTHYA ABREU DO NASCIMENTO). RECORRIDA: ANA PAULA SANTOS DOS SANTOS (ADVOGADA: ARISA FONSECA GALVÃO PEREIRA). RELATORA:DESEMBARGADORA DO TRABALHO MARIA ZUÍLA LIMA DUTRA. ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM/PA. OBJETOS DO RECURSO DAS RECLAMADAS: VINCULO EMPREGATÍCIO, DIFERENÇAS SALARIAIS, MULTA DO ART. 477 DA CLT, SEGURO-DESEMPREGO E JUSTIÇA GRATUITA. CERTIDÃO DE JULGAMENTO JULGAMENTO A QUARTA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 895, § 1º, IV, DA CLT E 105, § 6º, III, DO REGIMENTO INTERNO REGIONAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS PORQUE DESERTO. TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS. CONSIDERAR PREQUESTIONADAS AS MATÉRIAS DISCUTIDAS NOS RECURSOS, PARA OS EFEITOS PREVISTOS NAS SÚMULA 297 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 118, AMBAS DO C. TST. CUSTAS COMO NO 1º GRAU. TUDO CONFORME OS SEGUINTES FUNDAMENTOS: CONHECIMENTO. Não conheço do Recurso Ordinário interposto pelas Reclamadas porque, embora as razões sejam tempestivas (29/05/2026) e assinadas por Advogada habilitada (ID dafd340 e e5043d7), não houve a comprovação do preparo recursal (custas processuais e depósito recursal), sendo o pedido de benefício da Justiça gratuita indeferido por esta Relatora (ID 4ba85e1). As Recorrentes foram intimadas para efetuar o recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, porém, manteve-se inerte (ID 32209eb). Releva destacar que o Recurso Ordinário está sujeito ao preparo prévio, cuja finalidade, além de garantir o Juízo, é evitar recursos meramente procrastinatórios, o que implica no atendimento a todos os pressupostos e requisitos contidos nos princípios gerais dos recursos e na legislação específica. Assim, incumbe à parte vencida (total ou parcialmente) interpor o Recurso Ordinário dentro do prazo previsto em lei e comprovar, em igual prazo, a efetivação dos depósitos a que alude os artigos 899 e art. 789, § 1º, segunda parte, da CLT (recursal e/ou custas). Para dispensa do recolhimento do preparo recursal seria necessária a concessão do benefício da Justiça gratuita que, para pessoas jurídicas, depende de prova inequívoca da insuficiência econômica, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 463, II, do C. TST. Convém esclarecer que não existe violação aos princípios constitucionais dos contraditório, ampla defesa e acesso ao 2º grau de jurisdição, pois a prática de atos processuais assegurados às partes impõe que sejam observados os requisitos legais pertinentes, isonomicamente pré-estabelecidos para todos os litigantes em geral, nos termos dos artigos 895, I, da CLT e 1.010, caput, do CPC. Ante o exposto, não conheço do Recurso Ordinário das Reclamadas por deserção. SALA DE SESSÕES DA QUARTA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO. MARIA ZUÍLA LIMA DUTRA DESEMBARGADORA DO TRABALHO - RELATORA Cabeçalho do acórdão Acórdão