Acórdão TJBA — 8047332-35.2025.8.05.0000 | SumLex

Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8047332-35.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BREJOLANDIA Advogado(s):   AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s):    ACORDÃO   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA E FUNCIONAL DO FORO DO LOCAL DO DANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º DA LEI 7.347/1985. SÚMULA 33 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 618 DO STJ. PRINCÍPIOS DA PRECAUÇÃO E DO POLUIDOR-PAGADOR. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO ASSEGURADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município de Brejolândia em face de decisões interlocutórias do juízo primevo que reconheceram de ofício a incompetência territorial do foro original de Bom Jesus da Lapa, determinando a remessa do feito para a Comarca de Serra Dourada, e decretaram a inversão do ônus probatório em desfavor da municipalidade em sede de ação civil pública voltada à elaboração e implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico. II. Questões em discussão As questões em discussão consistem em definir se a competência territorial nas demandas coletivas destinadas à proteção ambiental e sanitária ostenta natureza absoluta, viabilizando o seu reconhecimento de ofício pelo magistrado e afastando o óbice previsto na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça; se resta caracterizado o cabimento da inversão do ônus da prova em desfavor do ente federado em face de alegados passivos ambientais pela ausência do Plano Municipal de Saneamento Básico; e se o provimento que redistribui o encargo probatório no saneamento viola o princípio da não surpresa ou o contraditório. III. Razões de decidir A competência para processar e julgar Ação Civil Pública que visa suprir carência ou omissão em políticas de saneamento detém natureza funcional e absoluta, por referir-se à prevenção e reparação de danos ambientais projetados no foro do local onde ocorreu ou se projeta o dano, na forma do artigo 2º da Lei nº 7.347/1985. Inaplicável o óbice contido na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, cuja abrangência limita-se à incompetência puramente relativa. Revela-se lídito o declínio promovido de ofício pelo julgador para a Comarca de Serra Dourada, que abarca a municipalidade afetada faticamente pela omissão. A inércia prolongada na estruturação e confecção do Plano Municipal de Saneamento Básico gera inegáveis riscos de poluição do solo e de recursos hídricos, ensejando a aplicação da inversão do ônus probatório em consonância com a Súmula 618 do Superior Tribunal de Justiça e com a doutrina dos princípios da precaução e do poluidor-pagador. O Município réu ostenta evidente superioridade técnica e maior facilidade para coligir aos autos os relatórios e estudos institucionais necessários para afastar a alegação de degradação. A decretação preliminar da inversão probatória, acompanhada da posterior citação válida e intimação para ampla manifestação defensiva do ente público antes do exame de medidas de urgência invasivas, não vulnera a proibição de decisão surpresa e garante a efetividade do contraditório em sua vertente diferida. IV. Dispositivo e tese Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido.  Tese de julgamento: "A competência territorial em Ação Civil Pública de natureza ambiental ou sanitária possui caráter funcional e absoluto, o que autoriza o magistrado a declará-la de ofício e afasta o óbice sumulado nº 33 do Superior Tribunal de Justiça; outrossim, a omissão na confecção do Plano Municipal de Saneamento Básico autoriza a inversão do ônus da prova em desfavor do Município com suporte na Súmula 618 do SuperiorTribunal de Justiça e na teoria da distribuição dinâmica."   ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de n.º 8047332-35.2025.8.05.0000 da Comarca de Bom Jesus da Lapa, em que figuram como Agravante e Agravada, respectivamente, MUNICIPIO DE BREJOLANDIA e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, e o fazem nos termos do Voto do Relator.   Sala das Sessões, de de 2026.   DES. PRESIDENTE   DES. ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS Relator   PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA