Acórdão TJRR — 0173840-28.2012.8.26.0100 | SumLex

Inteiro teor

0173840-28.2012.8.26.0100, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 19/12/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2019) A existência de aditivo de renegociação sem intenção de novar não impede a revisão judicial dos encargos originários. Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação para reformar em parte a sentença recorrida, julgando válidas as cobranças da tarifa de cadastro, da tarifa de avaliação do bem e do seguro automóvel de terceiros, mantendo-se unicamente a condenação de devolução simples da tarifa de registro de contrato no montante de R$ 409,74, com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária a partir do desembolso. Diante da sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de 75% e o banco ao pagamento de 25% das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação, observada a suspensão da exigibilidade em favor do autor por força da justiça gratuita deferida. É como voto. Intimem-se. Boa Vista - RR, data constante no sistema. (ae) Desa. Elaine Bianchi - Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0846250-75.2024.8.23.0010 APELANTE: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. APELADO: RICARDO FLÁVIO QUEIROZ PIMENTA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL . DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. TARIFA DE CADASTRO. SÚMULA 566/STJ. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA VISTORIA POR FOTOS. VALIDADE. SEGURO AUTO. PACTUADO EM TERMO SEPARADO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. TEMA 972/STJ. TARIFA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVA DO GRAVAME NO DETRAN. COBRANÇA INDEVIDA MANTIDA. ADITIVO SEM INTENÇÃO DE NOVAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da 2ª Turma da Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão de julgamento os eminentes Desembargadores: Almiro Padilha (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sala de Sessão Virtual do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante do sistema. (ae) Desa. Elaine Bianchi – Relatora $(function(){PrimeFaces.cw("AccordionPanel","accordionAcordaoWidgetVar8",{id:"formPesquisa:j_idt155:dataTablePesquisa:8:j_idt206",behaviors:{tabChange:function(ext,event) {PrimeFaces.ab({s:"formPesquisa:j_idt155:dataTablePesquisa:8:j_idt206",e:"tabChange",f:"formPesquisa",p:"formPesquisa:j_idt155:dataTablePesquisa:8:j_idt206",onst:function(cfg){var frame = document.getElementById('pdfViewerAcordao8'); var url = '/inteiroTeor.xhtml?id=130154'; if (frame && (!frame.src || frame.src.indexOf(url) === -1)) { frame.src = url; };}},ext);}}});}); DOCUMENTO 10 Consulta Processual $(function(){PrimeFaces.cw("CommandButton","widget_formPesquisa_j_idt155_dataTablePesquisa_9_j_idt161",{id:"formPesquisa:j_idt155:dataTablePesquisa:9:j_idt161"});}); Copia a ementa para a área de transferência $(function(){PrimeFaces.cw("CommandButton","widget_formPesquisa_j_idt155_dataTablePesquisa_9_j_idt162",{id:"formPesquisa:j_idt155:dataTablePesquisa:9:j_idt162"});}); Exibir o documento em formato PDF para imprimir ou salvar. $(function(){PrimeFaces.cw("CommandButton","widget_formPesquisa_j_idt155_dataTablePesquisa_9_j_idt163",{id:"formPesquisa:j_idt155:dataTablePesquisa:9:j_idt163"});}); Exibir o inteiro teor do acórdão. $(function(){PrimeFaces.cw("CommandButton","widget_formPesquisa_j_idt155_dataTablePesquisa_9_j_idt165",{id:"formPesquisa:j_idt155:dataTablePesquisa:9:j_idt165"});}); PROCESSO AC - Apelação Cível 08001836920258230090 <div class="row tex