Acórdão TRT8 — 0000067-69.2024.5.08.0003 | SumLex
Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. DEPÓSITO JUDICIAL. MANDADO DE SEQUESTRO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES AO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu o pedido de atualização dos cálculos e determinou o arquivamento da execução. O agravante sustenta que a conta foi liquidada em 12/02/2026, mas os valores somente foram disponibilizados em 22/04/2026, requerendo a incidência de juros de mora e correção monetária até a efetiva satisfação da obrigação, com o prosseguimento da execução para cobrança das diferenças. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o depósito judicial decorrente de mandado de sequestro afasta a incidência de juros de mora e correção monetária antes da efetiva disponibilização dos valores ao exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 39 da Lei nº 8.177/91 determina que os débitos trabalhistas são acrescidos de correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento da obrigação. O depósito judicial ou a constrição de valores por mandado de sequestro não se confundem com o efetivo pagamento ao credor, pois a obrigação somente se extingue quando os valores são colocados à sua livre disposição. A demora decorrente dos procedimentos executórios ou das rotinas internas da instituição financeira não pode ser suportada pelo trabalhador, sob pena de lhe transferir os ônus da execução e comprometer a integral satisfação do crédito reconhecido judicialmente. Constatado o lapso temporal entre a liquidação da conta, em 12/02/2026, e a efetiva disponibilização dos valores ao exequente, em 22/04/2026, impõe-se a atualização do crédito até o levantamento dos valores, com dedução das quantias já pagas. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição provido. Tese de julgamento: 1. O depósito judicial ou o cumprimento de mandado de sequestro não equivalem ao efetivo pagamento da obrigação trabalhista. 2. Os juros de mora e a correção monetária incidem até a efetiva disponibilização dos valores ao credor, momento em que ocorre a satisfação da obrigação. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.177/1991, art. 39.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO Identificação Gab. Des. Marcus Maia PROCESSO nº 0000067-69.2024.5.08.0003 (AP) AGRAVANTE: SERGIO DA SILVA COELHO Adv.: Marco Antonio da Silva Pereira Adv.: Rone Miranda Pires Adv.: Davi Costa Lima Adv.: Lucas Henriques Uchoa Miranda AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PACAEMBU ESTADO DO PARÁ Procurador: José Eduardo Cerqueira Gomes CUSTUS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO Ementa DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. DEPÓSITO JUDICIAL. MANDADO DE SEQUESTRO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES AO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu o pedido de atualização dos cálculos e determinou o arquivamento da execução. O agravante sustenta que a conta foi liquidada em 12/02/2026, mas os valores somente foram disponibilizados em 22/04/2026, requerendo a incidência de juros de mora e correção monetária até a efetiva satisfação da obrigação, com o prosseguimento da execução para cobrança das diferenças. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o depósito judicial decorrente de mandado de sequestro afasta a incidência de juros de mora e correção monetária antes da efetiva disponibilização dos valores ao exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 39 da Lei nº 8.177/91 determina que os débitos trabalhistas são acrescidos de correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento da obrigação. O depósito judicial ou a constrição de valores por mandado de sequestro não se confundem com o efetivo pagamento ao credor, pois a obrigação somente se extingue quando os valores são colocados à sua livre disposição. A demora decorrente dos procedimentos executórios ou das rotinas internas da instituição financeira não pode ser suportada pelo trabalhador, sob pena de lhe transferir os ônus da execução e comprometer a integral satisfação do crédito reconhecido judicialmente. Constatado o lapso temporal entre a liquidação da conta, em 12/02/2026, e a efetiva disponibilização dos valores ao exequente, em 22/04/2026, impõe-se a atualização do crédito até o levantamento dos valores, com dedução das quantias já pagas. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição provido. Tese de julgamento: 1. O depósito judicial ou o cumprimento de mandado de sequestro não equivalem ao efetivo pagamento da obrigação trabalhista. 2. Os juros de mora e a correção monetária incidem até a efetiva disponibilização dos valores ao credor, momento em que ocorre a satisfação da obrigação. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.177/1991, art. 39. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Petição, oriundos da 3ª Vara do Trabalho de Belém, em que são partes as acima identificadas. O juízo a quo indeferiu o pedido de atualização dos cálculos e determinou a certificação da ausência de valores sobejantes, com arquivamento dos autos (ID. 17a36be). O exequente interpôs agravo de petição. Não foram apresentadas contrarrazões. Os autos foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, que apresentou parecer informando que inexiste interesse público ou social que demande a intervenção circunstanciada da Procuradoria Regional do Trabalho (ID. 2563996). I - CONHECIMENTO Conhecimento do agravo de petição, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade; e das contrarrazões, pois em ordem. II - MÉRITO Atualização dos cálculos Em resumo, o agravante sustenta que a decisão de origem, que indeferiu o pedido de atualização dos cálculos e determinado o arquivamento da execução, deve ser reformada. Afirma que a última liquidação do crédito ocorreu em 12/02/2026, enquanto a disponibilização dos valores somente ocorreu em 22/04/2026, existindo lapso superior a dois meses sem a devida atualização do crédito. Defende que os juros de mora e a correção monetária inci