Acórdão TRT8 — 0000864-15.2024.5.08.0110 | SumLex

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
Identificação
Gab. Des. Suzy Koury
PROCESSO TRT 2ª T./ROT 0000864-15.2024.5.08.0110
RECORRENTE: VALMIR FAUSTINO DA SILVA JUNIOR
Dra. Thais Dantas Alves
Dr. Igor da Silva Pinheiro
Dra. Raquel Garcia Cunha
RECORRIDAS: OLIVEIRA & ARAUJO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
Dra. Bruna Mendes de Sousa
Dr. Alfredo de Nazareth Melo Santana
BELÉM BIOENERGIA BRASIL S/A
Dra. Brenda Lisboa Bentes da Silva
Dr. Victor Holanda de Mendonça Alves
Dra. Bruna de Nazaré Pinheiro Correa
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que acolheu parcialmente os pedidos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir se há vínculo empregatício direto entre o reclamante e a tomadora de serviços Belém Bioenergia Brasil S/A; (ii) estabelecer se há labor extraordinário e supressão do intervalo intrajornada a ensejar pagamento de horas extras; e (iii) determinar se o reclamante laborou em condições degradantes aptas a configurar dano moral indenizável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A ausência de subordinação direta ao tomador e o depoimento da testemunha do próprio reclamante, que reconheceu vínculo com a empresa prestadora de serviços Oliveira & Araújo Materiais de Construção e Serviços Ltda, afastam a tese de vínculo direto com a tomadora, configurando terceirização lícita .
A jornada de trabalho declarada por testemunha demonstra cumprimento da carga mensal legal inferior a 220 horas, com prestação diária de 7h30min e intervalo intrajornada de uma hora, além de alternância no trabalho aos sábados, o que afasta a tese de extrapolação da jornada ou de supressão do intervalo.
As provas dos autos, aliadas à existência de precedentes do próprio Tribunal e à condenação da segunda reclamada em ação civil pública, demonstram que o reclamante laborou em condições degradantes, especialmente pela ausência de instalações sanitárias adequadas nas frentes de trabalho.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento:
A existência de terceirização lícita afasta o reconhecimento de vínculo direto com a tomadora de serviços.
Inexiste direito a horas extras e intervalo intrajornada quando não comprovados os fatos constitutivos dos direitos alegados.
A ausência de instalações sanitárias nas frentes de trabalho configura condição degradante e enseja indenização por dano moral, por violação à dignidade da pessoa humana e às normas de saúde e segurança.
1 RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, oriundos da MM. Vara do Trabalho de Tucuruí/PA, em que são partes as acima referidas.
A MM. Vara de origem, na sentença de ID 96a0e57, acolheu parcialmente os pedidos para, declarando a responsabilidade subsidiária da Belém Bioenergia Brasil S/A, condenar as reclamadas ao pagamento de adicional de insalubridade, FGTS e honorários de sucumbência.
O reclamante opôs embargos de declaração (ID 292e1dc), que foram rejeitados (ID eea968b).
O reclamante recorre ordinariamente (ID 1c39f08), requerendo o reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com a reclamada Belém Bioenergia Brasil S/A, além do acolhimento dos pedidos de horas extras, intervalo intrajornada e indenização por dano moral.
As reclamadas apresentaram contrarrazões (ID 0b59705 e ID f6f4e52).
Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, consoante o disposto no artigo 103 do Regimento Interno deste Regional.
2 FUNDAMENTOS
2.1 CONHECIMENTO
Conheço do recurso do reclamante, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade.
Conheço das contrarrazões das reclamadas, porque em ordem.
Preliminar de admissibilidade
Conclusão da admissibilidade
2.2 MÉRITO
Recurso da parte
2.2.1 VÍNCULO DE EMPREGO COM A RECLAMADA BELÉM BIOENERGIA BRASIL S/A
O recl