Acórdão TJBA — 8003334-10.2021.8.05.0080 | SumLex

Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quarta Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003334-10.2021.8.05.0080 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS APELADO: ANTONIO VASCONCELOS LUZ FILHO Advogado(s):FERNANDA MARIA SILVA DOS SANTOS   ACORDÃO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E AÇÃO REVISIONAL CONEXA. SENTENÇA PROFERIDA COM BASE EM DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ART. 313, V, “A”, DO CPC. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.  I. CASO EM EXAME   Recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que acolheu parcialmente os embargos monitórios, constituindo título executivo judicial em favor da instituição financeira, porém vinculando o quantum debeatur aos parâmetros fixados em ação revisional conexa (processo nº 8010468-25.2020.8.05.0080).  O apelante argui a nulidade da sentença por julgamento prematuro, sustentando que o juízo de origem deveria ter suspendido o feito até o trânsito em julgado da demanda revisional, sob pena de violação à segurança jurídica e à liquidez do título.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO   A questão consiste em saber se a prolação de sentença em ação monitória, fundamentada em decisão proferida em ação revisional conexa ainda pendente de recurso, configura vício insanável por desrespeito à prejudicialidade externa (art. 313, V, "a", do CPC).  Discute-se se a remessa da apuração do débito para a fase de liquidação de sentença, observando os parâmetros que vierem a se consolidar na revisional, é medida apta a afastar a necessidade de anulação do julgado.  III. RAZÕES DE DECIDIR  A ação monitória possui natureza constitutiva de título executivo judicial (art. 700 do CPC). Embora a prejudicialidade externa recomende, em regra, a suspensão do processo (art. 313, V, "a", do CPC), o modelo processual contemporâneo deve ser orientado pela primazia do julgamento de mérito e pela economia processual.  A conexão entre a ação monitória e a revisional impõe o dever de evitar decisões conflitantes (art. 55 do CPC). No caso, o magistrado de origem buscou a harmonia sistêmica ao alinhar os desfechos, em vez de proferir decisão autônoma potencialmente contraditória.  Não se verifica prejuízo concreto ou "execução provisória reflexa" indevida, uma vez que a sentença apelada não fixou valor definitivo, remetendo a apuração à fase de liquidação.  Nesse estágio, os parâmetros a serem observados serão obrigatoriamente aqueles consolidados definitivamente na ação revisional, preservando-se a higidez do título.  A anulação da sentença para imposição de suspensão formal configuraria apego excessivo ao formalismo, postergando inutilmente a prestação jurisdicional sem alterar o desfecho prático da demanda, que permanecerá atrelado ao resultado da revisional.  IV. DISPOSITIVO   Recurso conhecido e desprovido para manter a sentença recorrida em todos os seus termos.  Tese de julgamento:   A inexistência de trânsito em julgado de ação revisional conexa não acarreta a nulidade da sentença proferida em ação monitória que adota os parâmetros daquela para a definição do débito.   2. A remessa da apuração do valor à fase de liquidação assegura a observância do desfecho definitivo da lide prejudicial, atendendo aos princípios da economia processual e da segurança jurídica.  Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 55, § 3º, 313, V, “a”, 700 e 702, § 8º.     VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8003334-10.2021.8.05.0080, da Comarca de Feira de Santana, em que figuram como Apelante o BANCO DO BRASIL S/A e como Apelado ANTONIO VASCONCELOS LUZ FILHO.  ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.        Sala das Sessões, data registrada em sistema.      PRESIDENTE    DES. RICARDO REGIS DOURADO    Relator     PROCURADOR DE JUSTIÇA      (RRD8)