Acórdão TRT8 — 0000889-71.2023.5.08.0010 | SumLex

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
Identificação
PROCESSO TRT 1ªT/RORSum 0000889-71.2023.5.08.0010
RECORRENTES: TLX TRANSPORTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Dr. Marcus Vinicius Vianna
AMBEV S/A
Dr. Geraldo Campelo da Fonseca Filho
RECORRIDOS: AS MESMAS
ISDEVALDO BARBOSA MARTINS
Dr. Tito Eduardo Valente do Couto e outra
ORIGEM: MM. 10ª Vara do Trabalho de Belém
RELATORA: Desembargadora SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY
OBJETO: Recurso da primeira reclamada: horas extras Recurso da segunda reclamada: benefício da justiça gratuita, exclusão dos honorários advocatícios e da responsabilidade subsidiária. Aplicação da TR
PARECER: O processo não foi remetido ao Ministério Público do Trabalho, consoante o disposto no artigo 103 do Regimento Interno desta E. Corte
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CERTIFICO QUE, APRESENTADO O PRESENTE PROCESSO PARA JULGAMENTO, A PRIMEIRA TURMA DO E. TRT8, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA, REJEITANDO A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELO RECLAMANTE, DAS QUAIS TAMBÉM CONHECEU. AINDA POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA, COM EXCEÇÃO DO PEDIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 5%, À FALTA DE INTERESSE RECURSAL E DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, ESTE POR FALTE DE DIALETICIDADE. SEM DIVERGÊNCIA, A E. TURMA CONHECEU DAS CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELO RECLAMANTE, PORQUE EM ORDEM. NO MÉRITO, AINDA SEM DIVERGÊNCIA, NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, MANTENDO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS E PELA FUNDAMENTAÇÃO ACRESCIDA, INCLUSIVE QUANTO ÀS CUSTAS.
FEZ VER A E. TURMA QUE A PRIMEIRA RECLAMADA REQUEREU A SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL EM VIRTUDE DA PRORROGAÇÃO, PELO MM. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO, DO SEU PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD, POR 180 DIAS (ID 296251c) , PEDIDO ESTE QUE INDEFERIU, VEZ QUE O ART. 6º, CAPUT E § 4º, DA LEI 11.101/2005 PREVÊ, TÃO SOMENTE, A SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES E DE MEDIDAS CONSTRITIVAS QUANTO A ELA, BEM COMO DAS PRESCRIÇÕES DAS OBRIGAÇÕES DAS RECUPERANDAS, O QUE É INAPLICÁVEL AO PRESENTE PROCESSO.
A E. TURMA REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR DESERÇÃO, SUSCITADA PELO RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES, E CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA, POIS EM QUE PESE ELA NÃO TENHA ANEXADO AOS AUTOS O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL, COMPROVOU ESTAR INSERIDA NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 899, § 10, DA CLT, QUAL SEJA, ESTÁ EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
A E. TURMA NÃO CONHECEU DO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA QUANTO À REDUÇÃO DO PERCENTUAL DEFERIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 5%, À FALTA DE INTERESSE RECURSAL, POR TER SIDO ESSE O PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA, RELEVANDO DESTACAR QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 791-A DA CLT, É O PERCENTUAL MÍNIMO A SER FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS.
A E. TURMA NÃO CONHECEU DO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA QUANTO AO AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA POR FALTA DE DIALETICIDADE, POIS AS RAZÕES RECURSAIS NÃO SE VOLTAM CONTRA A SENTENÇA.
A E. TURMA INDEFERIU O PEDIDO SUCESSIVO DA PRIMEIRA RECLAMADA DE ABATIMENTO DAS HORAS EXTRAS PAGAS A IGUAL TÍTULO, PORQUE NÃO EVIDENCIADO O RESPECTIVO PAGAMENTO NOS CONTRACHEQUES COLACIONADOS AOS AUTOS.
A E. TURMA INDEFERIU O PEDIDO DE EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REALIZADO PELA SEGUNDA RECLAMADA POR TER SIDO A PRIMEIRA RECLAMADA SUCUMBENTE NA PRESENTE AÇÃO, ESCLARECENDO QUE O ARTIGO 791-A DA CLT PREVÊ O CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO, ESTABELECENDO, EM SEU § 2º, CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS PELO JUÍZO EM SUA FIXAÇÃO, COM BASE NOS QUAIS CONCLUIU A E. TURMA TER RESTADO DEMONSTRADO O ZELO DOS PROFISSIONAIS QUE ASSISTEM AO RECLAMANTE, ASSIM COMO O CONSIDERÁVEL TEMPO EXIGIDO PARA OS SEUS SERVIÇOS.
A E. TURMA INDEFERIU O PEDIDO DA SEGUNDA RECLAMADA DE APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, ESCLARECENDO QUE A FIXAÇÃO DO IPCA-E SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM O ENTEN