Acórdão TRT8 — 0000645-36.2023.5.08.0013 | SumLex

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
Identificação
GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ MEDEIROS ROCHA
PROCESSO: 0000645-36.2023.5.08.0013 (ED-RORSum)
EMBARGANTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
ADVOGADO: RAFAEL ALFREDI DE MATOS, OAB/BA 23739
EMBARGADO: JONATHA EDUARDO SOUSA
ADVOGADOS: PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA, OAB/MG 124974 ; PEDRO ZATTAR EUGENIO, OAB/MG 128404
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. Se a pretensão da parte é reformatória e/ou de rever fatos e provas quanto às matérias discutidas no processo, o recurso adequado não é o de embargos de declaração, o qual não possui natureza revisora, devendo ser rejeitados quando não restar demonstrada nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 1.022 e seguintes do CPC, como acontece na hipótese concreta. Embargos rejeitados.
Relatório
1 DO RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração em que são partes as acima identificadas.
A reclamada, UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., opõe embargos de declaração em face do acórdão de ID c8f5ea3, proferido por esta Egrégia Segunda Turma.
Fundamentação
2 DA FUNDAMENTAÇÃO
2.1 DO CONHECIMENTO
Conheço dos embargos de declaração opostos porque adequados, tempestivos e subscrito por advogado regularmente habilitado nos autos.
Mérito
2.2 DO MÉRITO
2.2.1 Das alegações de existência de omissão, obscuridade e erro material no acórdão de ID c8f5ea3
Afirmando haver omissão, obscuridade e erro material na decisão colegiada de ID c8f5ea3, a reclamada, ora embargante, assinala em sua peça de embargos de declaração:
"O v. acórdão, d.m.v., deixa de consignar as razões pelas quais não se valeu dos pontos incontroversos fixados de comum acordo entre as partes, a suscitar omissão e obscuridade. Eis o que foi consigna do nos pontos incontroversos fixados pelas partes em audiência (ID bdfc04b):
[...]
O v. acórdão também deixou de indicar, no quadro fático, os depoimentos testemunhais que confirmam a ampla liberdade dos motoristas que utilizam a plataforma da embargante, deixando de enfrentar a tese recursal apresentada que demonstra a total autonomia do motorista parceiro, através dos depoimentos das testemunhas, senão vejamos:
Da análise do depoimento da testemunha Walter Martins Tadeu Filho, documento de id. 9502e7f, facilmente se verifica a inexistência da subordinação exigida para configuração de uma relação empregatícia, [...]
E não é só, explicitando a inexistência de ingerência da Uber no trabalho que era realizado pelos motoristas-parceiros - e, portanto, demonstrando o não exercício do poder organizacional do empregador - o a testemunha esclareceu [...]
Aliás, materializando a tese de que os motoristas figuram como empreendedores que veem na tecnologia Uber uma forma de aperfeiçoar o seu empreendimento, tem-se o fato de que estes não só suportam os ônus financeiros decorrentes de sua atividade, como também pagam pelo serviço de intermediação digital prestado pela Reclamada, tornando nítido, assim, a inexistência do elemento onerosidade:
[...] a Reclamada anexou também a ata de audiência de id. e02f4e4, em que consta o depoimento do Sr. Vitor de Lalor Rodrigues da Silva, que de forma categórica comprovou os fatos extintivos ou modificativos do direito autoral, [...]
Com a devida vênia, a r. decisão merece esclarecimento, por omissão e obscuridade, haja vista que a ausência de elucidação do conjunto fático dos autos impossibilita o eventual acesso da embargante ao Tribunal Superior do Trabalho. [...]
O v. acórdão, neste ponto, deixa de enfrentar, data máxima vênia, a tese recursal abordada pela reclamada, deixando de se pronunciar, portanto, sobre o conjunto probatório dos autos, que indica a liberdade de atuação na plataforma Uber, o que justifica o aclaramento da r. decisão, até para que não se cogite ofensa ao art. 5º, II, da Constituição.
[...]
O v. acórdão, ao reconhecer o vínculo de emprego, realizou o julgamento referent