Acórdão TRT8 — 0001038-85.2023.5.08.0101 | SumLex

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
Identificação
Gab. Desa. Maria de Nazaré Medeiros Rocha
PROCESSO nº 0001038-85.2023.5.08.0101 (ED/ROT)
EMBARGANTE: PAULO ALEXANDRE DA ROCHA PEREIRA
ADVOGADO: LUCIANO NITATORI
EMBARGADA: MARK'S ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO: ANDERSON OLIVEIRA ARAUJO
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não demonstrada a presença na decisão embargada das hipóteses legais previstas no art. 897-A da CLT c/c art. 1022 do CPC/2015. Embargos de declaração dO reclamante rejeitados.
Relatório
1 - DO RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração, em que são partes as acima identificadas.
O reclamante opõe embargos de declaração em face do v. acórdão desta Egrégia Turma (ID. 80594f8) proferido em sede de recurso ordinário, alegando a existência de contradição e omissão no julgado.
É o relatório.
Fundamentação
2 - DA FUNDAMENTAÇÃO
2.1 Do conhecimento
Conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante (ID. d83e668), eis que tempestivos e subscritos por advogado habilitado no processo.
Mérito
2.2.2 Da alegação de omissão e contradição quanto às diferenças de horas extras registradas no cartão de ponto.
O reclamante, ora embargante, alega a existência de omissão no acórdão embargado quanto às diferenças de horas extras registradas no cartão de ponto, sustentando que indicou em suas razões de recurso a amostragem de diferenças considerando a jornada de trabalho registrada no cartão ponto, tanto na jornada de 6h quanto a jornada de 8h.
Aduz que cumpriu jornada fixada pela reclamada, em escala 6x4, em média 02 dias das 07h às 15h30min, 02 dias das 15h30min às 23h30min e 02 dias em período noturno das 23h às 07h30, caracterizando o turno de revezamento. Desta forma, ainda que seja permitido as horas extras além da 6ª hora diária, a Convenção Coletiva em sua cláusula 31ª, item 2 é expressa ao vedar a execução de horas extraordinárias além da 8ª hora para quem trabalha em escala de revezamento:
Assegura que o embargante demonstrou, por meio de cálculos extraídos do PJECalc que do período de 26/06/2021 a 12/01/2021, em diversos momentos laborou além da 8ª hora diária e mesmo assim, a respeitável decisão restou omissa quanto a esses apontamentos.
Afirma que há omissão presente no momento em que a respeitável decisão desconsidera as diferenças de horas apuradas e pagas e também que havia hora extra habitualmente e a norma coletiva é expressa: é vedada horas extraordinárias para além da 8ª hora para os funcionários em turno de revezamento.
Alega, ainda, o r. acórdão narra que o embargante não faz jus as horas extras por entender pelos fatos narrados acima, entretanto, em um parágrafo afirma que o mesmo realizava horas extras de maneira não eventual, em clara contradição, pois, de fato o embargante realizava horas extras de forma não eventual, com bastante habitualidade e regularidade, conforme exaustivamente demonstrado ao longo do processo.Assim, ante a contradição,é necessário sanar o vício em questão.
Aduz que a r. decisão de origem observou as horas noturnas não pagas, a jornada do embargante, durante esse período, não será aquela apontada no cartão de ponto e sim, maior, de modo que as mesmas deverão ser consideradas para cômputo da jornada do embargante.Conforme mencionado, o embargante abordou a questão em seu Recurso Ordinário, entretanto, a respeitável decisão da presente turma do TRT da 8ª região foi omissa, quedando-se inerte quanto a essa questão.
Alega, ainda, que o acórdão embargado aponta que a pré-assinalação dos cartões de ponto é permitida pela CLT (art. 74, §2ª, da Lei). No mais, aduz que uma vez o recorrente/embargante ter sido declarado revel e confesso e as testemunhas confirmarem a fruição integral do tempo destinado para descanso, não há o que se falar em supressão de intervalo intrajornada, contudo, o embargante, em tese, teria direi