Acórdão TRT8 — 0001145-75.2023.5.08.0119 | SumLex

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
Identificação
Gab. Desa. Maria de Nazaré Medeiros Rocha
PROCESSO nº 0001145-75.2023.5.08.0119 (AP)
AGRAVANTE: OLIVEIRA & ARAÚJO MATERAIS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA
ADVOGADA: BRUNA MENDES DE SOUZA (OAB/PA: 28792)
ADVOGADO: ALFREDO DE NAZARETH MELO SANTANA (OAB/PA: 11341)
AGRAVADO: WHELITOM MACIEL DA SILVA
ADVOGADA: EVA VIRGINIA MENDONÇA DE ABREU, OAB/PA: 13757
AGRAVADA: BELÉM BIOENERGIA BRASIL S/A
ADVOGADA: FERNANDA DE NAZARÉ SILVA DA SILVEIRA (OAB/PA: 34000)
ADVOGADO: JOÃO VICTOR CORREA DA SILVA (OAB/PA: 28616)
AGRAVADA: TAUÁ BRASIL PALMA S.A
ADVOGADA: FERNANDA DE NAZARÉ SILVA DA SILVEIRA (OAB/PA: 34000)
ADVOGADO: JOÃO VICTOR CORREA DA SILVA (OAB/PA: 28616)
Ementa
AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. A decisão agravada se refere à impugnação aos cálculos pela concessão às partes da possibilidade prevista no art. 879, § 2º, da CLT, e, portanto, não sendo recorrível de imediato, eis que somente isto será possível em sede de embargos à execução, no caso de irresignação pela parte executada, e de impugnação pela parte exequente, ambos com base no caput e § 3º, do art. 884 da CLT. Agravo não conhecido.
Relatório
1. Relatório
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Petição, oriundos da 4ª Vara do Trabalho de Ananindeua/PA, em que figuram, como agravante e agravadas, as partes acima identificadas.
O Juízo de primeira instância, na sentença de id a3f09f7, conheceu e rejeitou a impugnação aos cálculos interposta pela executada Oliveira & Araújo Materais de Construção e Serviços Ltda.
Inconformada, a executada agrava de petição, conforme as razões de id 7a120d3.
O exequente apresentou contrarrazões através do id 9af6d35.
Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho - MPT - para manifestação, em vista do disposto no artigo 103 do Regimento Interno deste Tribunal.
Fundamentação
2. Fundamentação
2.1. Conhecimento
Trata-se de recurso de agravo de petição (id 7a120d3) interposto pela executada Oliveira & Araújo Materais de Construção e Serviços Ltda contra decisão proferida pelo juízo a quo (ida3f09f7) que rejeitou a impugnação aos cálculos por si interposta.
No caso concreto, o presente processo trata-se de Reclamatória Trabalhista, na qual o juízo de origem, após o trânsito em julgado, exarou decisão (id 8f90b30) determinando a manifestação da executada acerca dos cálculos de liquidação elaborados pelo juízo, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT.
A executada Oliveira & Araújo Materais de Construção e Serviços Ltda interpôs impugnação aos cálculos (id 17f4d69), a qual foi rejeitada pelo juízo de origem (sentença de impugnação aos cálculos id a3f09f7).
Ao ser intimada da decisão supra, a executada Oliveira & Araújo Materais de Construção e Serviços Ltda interpôs o presente agravo de petição.
Como visto alhures, a decisão agravada decidiu impugnação aos cálculos prevista no art. 879, § 2º, da CLT, cujo objetivo é apenas evitar a ocorrência de preclusão, não sendo recorrível de imediato, eis que somente em sede de embargos à execução, no caso de irresignação da parte executada, ou impugnação à sentença de liquidação, no caso de irresignação da parte exequente, é que a sentença de liquidação poderá ser discutida, nos termos do art. 884, e § 3º, do texto consolidado.
Vejamos o que determina o art. 884, § 3º, da CLT:
Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.
(...)
§ 3º - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo.
Neste sentido, é a jurisprudência do Colendo TST:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. ARTIGO 879, § 2º, DA CLT. IMPUGNABILIDADE PARA O MOMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTER