Acórdão TRT8 — 0000717-90.2023.5.08.0120 | SumLex

Ementa

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO Identificação Gab. Des. Alda Couto PROCESSO nº 0000717-90.2023.5.08.0120 (RORSum) RECORRENTE: GIZELIO FERREIRA DE ANDRADE - CNPJ 21.472.697/0001-73 (CONVENIÊNCIA DO COWBOY) Advogado: Dr. Jose Rodrigues Prieto RECORRIDO: ELIVANILDO FERREIRA DE SOUZA Advogada: Dra. Larissa Cavalcante Moreira RELATORA: DESEMBARGADORA ALDA MARIA PINHO COUTO ORIGEM: MM. 2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA/PA OBJETO: DESERÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. CERTIDÃO DE JULGAMENTO CERTIFICO QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 895, § 1º, IV, DA CLT, A QUARTA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO DECIDIU, À UNANIMIDADE, EM ACOLHER A QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA, POR DESERÇÃO, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES, PARA DELE NÃO CONHECER, DIANTE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. FICA PREQUESTIONADA A MATÉRIA PARA FINS RECURSAIS. TUDO CONFORME OS SEGUINTES FUNDAMENTOS. REDAÇÃO DO GABINETE DA EXMA. DESEMBARGADORA RELATORA: "DA QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA, POR DESERÇÃO. Em síntese, a reclamada requer que seu recurso seja conhecido, dispensando-lhe da obrigação de realizar o preparo recursal, sob a alegação de insuficiência financeira, requerendo lhe seja concedida a justiça gratuita. Sem razão. Em que pese os argumentos por ela trazidos, verifica-se que a presente situação fática não encontra compatibilidade com o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT (Lei nº. 13.467/17), além do entendimento consolidado na Súmula nº463 do C. TST, senão vejamos: "Art. 790. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.". "Súmula nº 463 do TST. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I (...); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Nota-se que o C. Tribunal Superior do Trabalho consolidou entendimento, por meio da Súmula 463, de que a pessoa jurídica somente pode ser beneficiada pela gratuidade judiciária quando comprovar, de forma cabal, o seu abalo financeiro, a ponto de lhe impossibilitar de arcar com os custos do processo. Tal não ocorreu na presente hipótese, já que a reclamada não produziu prova da alegada miserabilidade jurídica. Por se tratar de pessoa jurídica, somente faria jus ao benefício se provasse, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos financeiros, com a apresentação de documentos tais como a escrituração contábil da atividade empresarial, cuja manutenção é exigida pela legislação civil, ainda que se enquadre como Microempresa (art. 1.179 e ss. do Código Civil e art. 63 e ss. da Resolução CGSN nº 140/2018), declaração de imposto de renda ou outros documentos que demonstrem a insuficiência financeira atestada por profissional habilitado. Registro que este caso não envolve o dever de intimação da parte para sanar o vício, haja vista que não houve insuficiência no valor do preparo (art. 1.007, § 2º, do CPC) e nem equívoco no preenchimento da guia (§ 7º do mesmo dispositivo legal), mas sim o não recolhimento de qualquer valor a esse título. Segundo precedentes desta E. Turma, o § 4º do art. 1.007 do CPC - que trata da intimação para realizar o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção, quando não houver o devido recolhimento no ato da interposição do recurso - não se aplica à Justiça do Trabalho por força do entendimento firmado na Resolução nº 203, que editou a Instrução Normativa 39/2016, do C. TST, disciplinando ser aplicável ao Processo do Trabalho apenas os parágrafos §§2º e 7º do art. 1.007 do CPC. Neste sentido, cito os seguintes precedentes do C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO RECURSAL. DESERÇÃO DO APELO. NÃO CONHECIMENTO.1. Na Justiça do Trabalho, a admissibilidade do recurso está condicionada ao cumprimento dos pressupostos legais, entre os quais a correta efetivação do preparo, que deve observar a forma prevista e, no caso das custas, processar-se no prazo recursal, inclusive quanto à comprovação do pagamento, sob pena de deserção. 2. No caso, a Autora não comprovou o recolhimento das custas processuais no momento da interposição do recu