Acórdão TRT8 — 0000267-10.2023.5.08.0101 | SumLex
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA. O reconhecimento do dano moral trabalhista resulta da comprovação das circunstâncias de ordem pessoal que afetam o trabalhador, ou seja, eventos que lhe tenham atingido de forma concreta e direta e que vão além da insatisfação. Ademais, a reparação do dano moral exige a conjugação do dolo ou culpa do agente causador com o dano sofrido, bem como o nexo de causalidade. No presente caso, os elementos caracterizadores da reparação do dano restaram devidamente comprovados, fato que enseja o direito à indenização pleiteada. Recurso provido quanto a este aspecto.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO Identificação Gab. Des. Alda Couto PROCESSO nº 0000267-10.2023.5.08.0101 (ROT) RECORRENTE: JORGE FERREIRA ALEIXO Advogada: Dra. Eva Virgínia Mendonça de Abreu RECORRIDOS: RADAIHAN GOULART FERREIRA BELÉM BIOENERGIA BRASIL S.A. Advogado: Dr. Victor Holanda de Mendonça Alves e outros TAUÁ BRASIL PALMA S.A. Advogado: Dr. Victor Holanda de Mendonça Alves e outros Ementa RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA. O reconhecimento do dano moral trabalhista resulta da comprovação das circunstâncias de ordem pessoal que afetam o trabalhador, ou seja, eventos que lhe tenham atingido de forma concreta e direta e que vão além da insatisfação. Ademais, a reparação do dano moral exige a conjugação do dolo ou culpa do agente causador com o dano sofrido, bem como o nexo de causalidade. No presente caso, os elementos caracterizadores da reparação do dano restaram devidamente comprovados, fato que enseja o direito à indenização pleiteada. Recurso provido quanto a este aspecto. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, oriundos da MERITÍSSIMA SEGUNDA VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA/PA, em que figuram as partes acima identificadas. O MM. Juízo de primeiro grau, em sentença (ID. 2c3c4d1), julgou nos seguintes termos: "ANTE O EXPOSTO E TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, DECIDO: CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR; REJEITAR A PRELIMINAR DE EXCLUSÃO DA LIDE DA RECLAMADA TAUA BRASIL PALMA S/A E PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA E NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FEITOS POR JORGE FERREIRA ALEIXO EM FACE DE RADAIHAN GOULART FERREIRAPARA CONDENAR, SOMENTE, A 1ª RECLAMADA A PAGAR AO RECLAMANTE A QUANTIA DE R$12.015,25, CONFORME PLANILHA DE CÁLCULO, EM ANEXO, ATUALIZADAS ATÉ A PRESENTE DATA, QUE PASSA A INTEGRAR A PRESENTE SENTENÇA PARA TODOS OS FINS LEGAIS, REFERENTE ÀS PARCELAS A TÍTULO DE: HORAS EXTRAS, INCLUSIVE INTERVALOS DECORRENTES AO RURAL (NR31), PAUSA TÉRMICA E INTRAJORNADA, ASSIM COMO SEUS REFLEXOS EM DEMAIS VERBAS; ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) COM REFLEXOS EM 13º SALÁRIO, FÉRIAS+1/3, FGTS E REFLEXO DO ART.477 DA CLT; PRÊMIO DE PRODUÇÃO; JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENO, TAMBÉM, APENAS A 1ª RECLAMADA, EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REVERTIDOS AOS PATRONOS DO RECLAMANTE, NO IMPORTE DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPROCEDEM OS DEMAIS PEDIDOS POR FALTA DE AMPARO LEGAL, INCLUSIVE O PEDIDO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA DAS DEMAIS RECLAMADAS. TUDO CONFORME OS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO. O IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ SER RECOLHIDO CONFORME ESTABELECIDO NA FUNDAMENTAÇÃO E NA PLANILHA DE CÁLCULOS EM ANEXO. OS VALORES RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOB A RESPONSABILIDADE DA PARTE RECLAMADA, CONFORME VALOR DISCRIMINADO NA PLANILHA DE CÁLCULOS EM ANEXO, DEVEM SER RECOLHIDOS NOS SEGUINTES TERMOS: DEVEM SER ESCRITURADAS NO E-SOCIAL (EVENTO S2500), CONFESSADAS NA DCTFWEB - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA (EVENTO S-2501) E RECOLHIDAS MEDIANTE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS - DARF GERADO PELA DCTFWEB. A RECLAMADA DEVERÁ COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIAS JULGADAS PROCEDENTES NESTA SENTENÇA, SOB PENA DE EXECUÇÃO. A COMPROVAÇÃO DO CORRETO RECOLHIMENTO SERÁ FEITA POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DO HISTÓRICO OU EXTRATO DO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - CNIS DO RECLAMANTE, DEVENDO CONSTAR OS VALORES DE CONTRIBUIÇÃO, MÊS A MÊS, CONDIZENTES COM A SENTENÇA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00 ATÉ O LIMITE DO IMPORTE TOTAL DEVIDO A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA. CUSTAS PELAS 1ª RECLAMADA NO VALOR DE R$ 309,55 CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. A 1ª RECLAMADA DEVERÁ PAGAR O VALOR INTEGRAL DA CONDENAÇÃO, NO PRAZO DE 48 HORAS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO. EM CASO DE INTERP