Acórdão TRT8 — 0002107-67.2023.5.08.0000 | SumLex
Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA NÃO CONFIGURADA. HERDEIRA NÃO INCLUÍDA NO ACORDO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MENOR ASSISTIDA POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS - DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS - ÓBICE AO CORTE RESCISÓRIO. 1. Considerando que a herdeira do de cujus , não incluída no acordo extrajudicial, obteve êxito em reclamação trabalhista posterior e recebeu a sua quota parte das indenizações por dano moral e material e verbas rescisórias pleiteadas, resta superada a alegação de prejuízo por ela suportado e, por via de consequência, afastada a tese de violação ao art. 16, I, da Lei n. 8.213/91, defendida na ação rescisória. 2. A jurisprudência prevalecente no Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que "a intervenção do Ministério Público do Trabalho, no primeiro grau de jurisdição, somente é obrigatória quando se tratar de menor não assistido por seu representante legal, nos termos do art. 793 da CLT". No caso concreto, no acordo extrajudicial firmado entre os réus, nos autos do processo HTE 0000975-07.2022.5.08.0130, a filha menor do de cujus , Érica Santos Machado, foi devidamente assistida por seus representantes legais, os avós paternos, Manoel de Jesus Machado e Creuza Monteiro Machado, o que afasta a tese de nulidade do processo, por ausência de intimação do Ministério Público do Trabalho para atuação como custos legis . Ademais, tratando-se de matéria controvertida nos tribunais, fica afastada a possibilidade do corte rescisório sob esse fundamento, a teor da Súmula nº 83, I, do C. TST. 3. Ação rescisória que se julga improcedente.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO Identificação Gab. Des. Eliziário Bentes PROCESSO nº 0002107-67.2023.5.08.0000 (AR) AUTOR: MINISTÉRIO PUBLICO DO TRABALHO PROCURADOR: PHILIPPPE GOMES JARDIM RÉUS: L. F. CONSTRUTORA LTDA. CREUZA MONTEIRO MACHADO MANOEL DE JESUS MACHADO Ementa DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA NÃO CONFIGURADA. HERDEIRA NÃO INCLUÍDA NO ACORDO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MENOR ASSISTIDA POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS - DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS - ÓBICE AO CORTE RESCISÓRIO. 1. Considerando que a herdeira do de cujus, não incluída no acordo extrajudicial, obteve êxito em reclamação trabalhista posterior e recebeu a sua quota parte das indenizações por dano moral e material e verbas rescisórias pleiteadas, resta superada a alegação de prejuízo por ela suportado e, por via de consequência, afastada a tese de violação ao art. 16, I, da Lei n. 8.213/91, defendida na ação rescisória. 2. A jurisprudência prevalecente no Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que "a intervenção do Ministério Público do Trabalho, no primeiro grau de jurisdição, somente é obrigatória quando se tratar de menor não assistido por seu representante legal, nos termos do art. 793 da CLT". No caso concreto, no acordo extrajudicial firmado entre os réus, nos autos do processo HTE 0000975-07.2022.5.08.0130, a filha menor do de cujus, Érica Santos Machado, foi devidamente assistida por seus representantes legais, os avós paternos, Manoel de Jesus Machado e Creuza Monteiro Machado, o que afasta a tese de nulidade do processo, por ausência de intimação do Ministério Público do Trabalho para atuação como custos legis. Ademais, tratando-se de matéria controvertida nos tribunais, fica afastada a possibilidade do corte rescisório sob esse fundamento, a teor da Súmula nº 83, I, do C. TST. 3. Ação rescisória que se julga improcedente. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de ação rescisória, em que são partes, como autor e réus, as partes acima identificadas. O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação rescisória, pretendendo desconstituir a sentença que homologou o acordo extrajudicial firmado entre os réus, nos autos do processo HTE 0000975-07.2022.5.08.0130, no qual os réus figuram como partes requerentes e, como terceiros interessados, Luciene Rodrigues de Araújo Santos e espólio de Edvan Monteiro Machado, sob o fundamento de violação manifesta de norma jurídica e prova nova. Pede, no iudicium rescindens, a desconstituição da sentença homologatória do acordo, nos termos do artigo 966, V e VII, do CPC; e, "no iudicium rescissorium, a extinção do referido processo sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC". Os réus não contestaram a ação, embora tenham sido regularmente notificados para esse fim (ID. 9014Da7 e ID. 5B1d81e, anexado à certidão de ID. Cfade77; e ID. 6bd25ac). Apenas o autor ofereceu razões finais (ID. 5c639d6). O processo não foi encaminhado ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, ante o disposto no art. 103, parágrafo único do Regimento Interno do TRT8ª Região. Fundamentação Admissibilidade da ação rescisória. Não havendo necessidade de depósito prévio (art. 968, § 1º, do CPC, c/c art. 836 da CLT) e, tendo em vista que o ajuizamento da presente ação rescisória ocorreu dentro do prazo previsto no art. 975 do CPC, considerando a data da homologação do acordo, em 8/12/2022 (ID. 71cc454 - Pág. 107), admito a ação rescisória. Preliminar de admissibilidade Conclusão da admissibilidade Mérito. Da pretensão objeto da presente ação. O Ministério Público do Trabalho pretende rescindir a decisão homologatória de acordo extrajudicial firmado entre os réus, nos autos do processo HTE 0000975-07.2022.5.08.0130, com fundamento no art. 966, V e VII, do CPC, alegando, em resumo,