Acórdão TJBA — 8171226-50.2022.8.05.0001 | SumLex

Ementa

  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n.8171226-50.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível JUIZO RECORRENTE: JUIZ DE DIREITO 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Advogado(s): RECORRIDO: SERV DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DO EST DA BAHIA e outros Advogado(s): LEONARDO SILVA BARBOSA (OAB:BA21432-A), TELMA SUELI MONTEIRO DE CARVALHO GARRIDO (OAB:BA8453-A) ACORDÃO                   REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. SEBRAE/BA. SERVIÇO DE CLIPPING. LICENCIAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS. OMISSÃO DO EDITAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.                   I. Caso em exame   1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Pregoeiro e da Equipe de Apoio do SEBRAE/BA, consistente na publicação do Edital do Pregão Eletrônico nº 010/2022 para contratação de serviço de clipping. A impetrante sustentou que o edital omitiu a exigência de licenciamento dos direitos autorais de conteúdos jornalísticos utilizados na execução do objeto, comprometendo a igualdade entre os licitantes e a legalidade do certame, e requereu a anulação do edital com sua republicação em conformidade com a Lei nº 9.610/1998.   II. Questão em discussão   2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível mandado de segurança contra ato praticado por dirigente de entidade paraestatal na condução de procedimento licitatório; (ii) estabelecer se o serviço de clipping licitado exige prévio licenciamento dos titulares dos direitos autorais; e (iii) determinar se a ausência de previsão, no edital, da obrigatoriedade de licenciamento e dos respectivos custos viola os princípios da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório.   III. Razões de decidir   3. O dirigente do SEBRAE/BA, ao conduzir procedimento licitatório com recursos de natureza parafiscal e finalidade pública, pratica ato sujeito ao controle por mandado de segurança, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. 4. A celebração do contrato administrativo não acarreta perda superveniente do objeto quando há decisão liminar preservando a utilidade do provimento jurisdicional e a controvérsia recai sobre a legalidade do procedimento licitatório. 5. O serviço de clipping previsto no edital envolve monitoramento, reprodução, armazenamento, tratamento, análise e redistribuição de conteúdo jornalístico, configurando exploração econômica de obras intelectuais protegidas. 6. A atividade licitada não se enquadra na exceção prevista no art. 46, I, “a”, da Lei nº 9.610/1998, exigindo autorização prévia e expressa dos titulares dos direitos autorais, conforme o art. 29 da mesma lei. 7. A omissão do edital quanto à exigência de licenciamento autoral e à inclusão dos respectivos custos na formação das propostas compromete a igualdade entre os concorrentes, favorece artificialmente propostas de menor preço e viola os princípios da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório. 8. A ausência de previsão dos custos obrigatórios de licenciamento afronta a exigência de definição precisa do objeto licitado, compromete o julgamento objetivo das propostas e expõe a Administração ao risco de responsabilização por violação de direitos autorais.   IV. Dispositivo e tese   9. Remessa necessária CONHECIDA, com CONFIRMAÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA concessiva da segurança.   Tese de julgamento: 1. Os atos praticados por dirigentes de entidade paraestatal na condução de procedimento licitatório submetem-se ao controle por mandado de segurança. 2. O serviço de clipping que compreende reprodução, armazenamento, tratamento e redistribuição de conteúdo jornalístico depende de prévio licenciamento dos titulares dos direitos autorais, por não se enquadrar na exceção prevista no art. 46, I, “a”, da Lei nº 9.610/1998. 3. O edital que omite a exigência de licenciamento autoral e a inclusão dos respectivos custos na elaboração das propostas viola os princípios da isonomia, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, impondo sua anulação e republicação.   Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput e XXI; Lei nº 12.016/2009, art. 1º, § 1º; Lei nº 9.610/1998, arts. 29, 36, 46, I, “a”, e 104; Resolução CDN/SEBRAE nº 361/2021, art. 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS 52.178/AM, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 20.04.2017, DJe 02.05.2017; TJRJ, Apelação Cível nº 0160347-04.2020.8.19.0001, Rel. Des. Nadia Maria de Souza Freijanes, 14ª Câmara Cível, j. 30.11.2022; Súmula 177 do Tribunal de Contas da União.       Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível n.º 8171226-50.2022.8.05.0001, em que figura como remetente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador, e interessados o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado da Bahia – SEBRAE/BA e MIDIACLIP LTDA EPP.         ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONFIRMAR A SENTENÇA em remessa necessária, nos termos do voto do Relator.   PRESIDENTE       José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira DESEMBARGADOR RELATOR       PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA