Acórdão TJBA — 0008873-50.2008.8.05.0274 | SumLex

Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quinta Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0008873-50.2008.8.05.0274 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA Advogado(s): ADEMIR ISMERIM MEDINA registrado(a) civilmente como ADEMIR ISMERIM MEDINA APELADO: ELOMAR FIGUEIRA MELLO Advogado(s):LUIS CLAUDIO DA SILVA ARCANJO, DELCIO MEDEIROS RIBEIRO   ACORDÃO   DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DIREITO FUNDAMENTAL À ÁGUA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Vitória da Conquista contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer para determinar o fornecimento diário e regular de água à Fazenda Casa dos Carneiros, mediante canalização existente, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária. II. Questão em discussão 2. Há sete questões em discussão: (i) saber se a pretensão está alcançada pela prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932; (ii) saber se o Município possui legitimidade passiva diante da concessão dos serviços de abastecimento à EMBASA; (iii) saber se o Município responde pela obrigação de assegurar o abastecimento de água à propriedade do apelado; (iv) saber se a determinação judicial de implementação da obrigação de fazer viola os princípios da separação dos poderes e da reserva do possível; (v) saber se a condenação compromete o interesse público; (vi) saber se o prazo de 60 dias para cumprimento da obrigação deve ser ampliado; e (vii) saber se a multa cominatória fixada é excessiva. III. Razões de decidir 3. A pretensão não está prescrita, pois a obrigação de assegurar o fornecimento de água possui natureza de trato sucessivo, renovando-se diariamente a lesão decorrente da omissão estatal. 4. O Município possui legitimidade passiva, por ser titular constitucional dos serviços públicos de abastecimento de água e por ter realizado diretamente a intervenção hídrica que alterou o curso natural do riacho, assumindo o compromisso de garantir o fornecimento à propriedade atingida. 5. Restou comprovada a responsabilidade objetiva do Município, diante da construção da barragem, do desvio do curso d'água, da interrupção do abastecimento e da omissão administrativa na fiscalização do sistema de distribuição, configurando conduta, dano e nexo causal. 6. O acesso à água integra o núcleo essencial dos direitos fundamentais à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana, legitimando a atuação do Poder Judiciário para assegurar sua efetivação quando constatada omissão do Poder Público. 7. A invocação da separação dos poderes e da reserva do possível não afasta o dever estatal de garantir direito fundamental, sobretudo diante da ausência de demonstração concreta de impossibilidade financeira para cumprimento da obrigação. 8. O princípio da supremacia do interesse público não autoriza a manutenção de situação de privação de água causada por ato do próprio Município, cabendo ao ente público aperfeiçoar a gestão do sistema hídrico sem sacrificar direito fundamental do apelado. 9. O prazo de 60 dias revela-se razoável, considerando a longa duração da demanda e o prévio conhecimento do Município acerca da necessidade de regularização do abastecimento. 10. A multa diária fixada em R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00, observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, constituindo medida adequada para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A obrigação estatal de assegurar o acesso à água configura prestação de trato sucessivo, afastando a prescrição do fundo de direito enquanto persistir a omissão administrativa. 2. O Município responde objetivamente pelos danos decorrentes de intervenção hídrica realizada por sua iniciativa e pelo descumprimento da obrigação de garantir o abastecimento de água. 3. A reserva do possível e a separação dos poderes não impedem a atuação jurisdicional destinada à efetivação do direito fundamental de acesso à água quando inexistente comprovação objetiva de impossibilidade financeira. 4. É legítima a fixação de astreintes contra a Fazenda Pública para assegurar o cumprimento de obrigação de fazer relacionada à efetivação de direito fundamental.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 2º, 5º, caput, 30, V, 37, § 6º, e 196; CPC, arts. 536 e 537; Decreto nº 20.910/1932. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 698 da repercussão geral; STJ, REsp nº 1.366.331/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 16.12.2014.   A C Ó R D Ã O   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0008873-50.2008.8.05.0274, em que figura como Apelante o MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA e, como Apelado, ELOMAR FIGUEIRA MELLO Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto condutor.   Salvador, Bahia, de de 2026.     Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relatora