Acórdão TJBA — 0503143-60.2018.8.05.0141 | SumLex

Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0503143-60.2018.8.05.0141 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): DIEGO SILVA SOUZA APELADO: ALAINE NANTES SANTANA ALMEIDA Advogado(s):    ACORDÃO     Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO EXORBITANTE E DESPROPORCIONAL. IMÓVEL DESOCUPADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. SUSPENSÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação revisional cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais ajuizada em face de Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial, resolvendo a lide com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência dos débitos relativos às faturas de energia elétrica da unidade consumidora nº 7025680159, a partir de março de 2015, na parte que excede o consumo de 75 kWh por mês, determinar o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica no imóvel da autora no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00, bem como condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia em discussão cinge-se a três pontos fundamentais: (i) definir se houve falha na prestação do serviço pela concessionária de energia elétrica ao efetuar cobranças exorbitantes e desproporcionais ao histórico de consumo da autora, inclusive em período em que o imóvel esteve desocupado; (ii) estabelecer se a suspensão do fornecimento de energia elétrica decorrente de cobrança indevida ensejou dano moral indenizável; e (iii) examinar se o quantum indenizatório fixado a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é de natureza objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, prescindindo da comprovação de culpa, bastando a demonstração do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo de causalidade. 4. Restou demonstrado nos autos que as faturas de energia elétrica da unidade consumidora nº 7025680159 apresentaram variações de consumo manifestamente desproporcionais e abruptas, destoando por completo do padrão de consumo da autora, inclusive persistindo as cobranças elevadas em período em que o imóvel esteve desocupado. 5. Cabia à concessionária ré o ônus de comprovar a regularidade da medição e a legitimidade da cobrança, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC e do art. 373, inciso II, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu, limitando-se a apresentar telas sistêmicas unilaterais e alegações genéricas de fuga de energia interna. 6. A suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, decorrente de cobrança abusiva, configura falha na prestação do serviço público essencial e gera dano moral in re ipsa, ante a privação de serviço indispensável e a violação à dignidade da pessoa humana, forçando a consumidora e sua família a desocuparem o imóvel. 7. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado na sentença a título de indenização por danos morais mostra-se adequado, razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, em consonância com os parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça em situações análogas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido.   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0503143-60.2018.8.05.0141, em que figuram, como apelante, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, e, como apelada, ALAINE NANTES SANTANA ALMEIDA,   ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO à Apelação, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator.   Sala das Sessões, data registrada no Sistema.   Des. JORGE BARRETTO Relator  (Assinado eletronicamente)