Acórdão TRT16 — 0016726-25.2024.5.16.0006 | SumLex

Ementa

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª Turma PROCESSO nº 0016726-25.2024.5.16.0006 (ROT) RECORRENTE: R. S. C., S. C. E. P. S. RECORRIDO: S. C. E. P. S., R. S. C., F. C. C. E. P. S. S., T. P. L. ÓRGÃO JULGADOR: GAB. DES. JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS RELATOR: JAMES MAGNO ARAUJO FARIAS DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. GRUPO ECONÔMICO. HORAS EXTRAS IN ITINERE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANOS MORAIS. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela primeira reclamada em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo o grupo econômico e a responsabilidade solidária, condenando ao pagamento de diferenças salariais e PLR, e julgando improcedentes os pedidos de horas extras, adicional de insalubridade e danos morais. II. Questões em discussão 2. (A) Reforma da sentença quanto às horas extras, adicional de insalubridade e danos morais. 3. (B) Reforma da sentença quanto ao reconhecimento do grupo econômico, diferenças salariais e PLR. 4. (C) Análise das preliminares de incompetência territorial e limitação da condenação aos valores da inicial. 5. (D) Análise da aplicação das multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT. 6. (E) Análise da condenação em honorários advocatícios de sucumbência. III. Razões de decidir 7. Horas extras in itinere e validade dos controles de ponto: Sob a égide da Lei 13.467/2017, o tempo de deslocamento não integra a jornada. A falta de assinatura nos controles de ponto, por si só, não inverte o ônus da prova. Os espelhos de ponto apresentaram horários variáveis, cumprindo a Súmula 338 do TST. A prova testemunhal confirmou que o tempo efetivo de trabalho era registrado. (Nego provimento). 8. Adicional de insalubridade: Prova emprestada (laudo pericial) concluiu que as atividades de Operador de Vibroacabadora não eram insalubres, pois os agentes estavam dentro dos limites de tolerância ou neutralizados por EPIs. O reclamante não apresentou prova técnica em sentido contrário. (Nego provimento). 9. Multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT: A reclamada comprovou o pagamento das verbas rescisórias tempestivamente. O reconhecimento judicial de diferenças salariais não atrai a incidência da multa do art. 477, §8º, conforme tese fixada no IRR nº 164 do TST. Inexistem verbas rescisórias incontroversas, afastando a multa do art. 467, conforme IRR nº 120 do TST. (Nego provimento). 10. Danos morais: A prova documental e oral não demonstrou de forma inequívoca ofensa à dignidade do trabalhador decorrente de condições precárias de higiene e alimentação. (Nego provimento). 11. Incompetência territorial: Manteve-se a competência do foro do domicílio do autor para prestigiar o princípio do amplo acesso à jurisdição e a hipossuficiência do trabalhador, conforme entendimento do C. TST. 12. Limitação da condenação aos valores da inicial: Os valores indicados nos pedidos são meramente estimativos, não servindo de teto para a liquidação de sentença, salvo renúncia expressa. (Rejeito). 13. Diferenças salariais – Reajuste normativo: A CCT estabelece vigência retroativa à data-base. O direito ao reajuste incorporou-se ao patrimônio jurídico do autor. A assinatura posterior da norma coletiva é ato formal que não prejudica o direito adquirido. (Mantenho a condenação). 14. Participação nos Lucros e Resultados (PLR): A Convenção Coletiva previa o pagamento de salário nominal como garantia mínima. A reclamada não provou acordo específico ou o pagamento da parcela, sendo correta a aplicação da garantia normativa. (Mantenho). 15. Honorários advocatícios de sucumbência: O percentual de 10% fixado em sentença atende aos critérios legais. Quanto ao reclamante, beneficiário da justiça gratuita, com fulcro na ADI 5766, observa-se a suspensão da exigibilidade da cobrança de honorários de sucumbência relativos às parcelas