Acórdão TRT16 — 0017991-77.2024.5.16.0001 | SumLex

Ementa

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 1ª Turma PROCESSO nº 0017991-77.2024.5.16.0001 (AP) AGRAVANTE: U. F. A., J. M. M. C. AGRAVADO: U. F. A., J. M. M. C. ÓRGÃO JULGADOR: GAB. DES. JOSÉ EVANDRO DE SOUZA RELATOR: JOSÉ EVANDRO DE SOUZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. FAZENDA PÚBLICA. COISA JULGADA. PCCS. PERÍODO DE INCIDÊNCIA DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DO STF. EC Nº 113/2021. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I – CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela exequente e pela União em face de acórdão que, em agravos de petição, manteve a execução de diferenças do PCCS até dezembro de 1990 e fixou critérios de juros de mora e correção monetária aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública. II – QUESTÕES EM DISCUSSÃO Examina-se a existência de omissão e contradição quanto: a) à alegada limitação da coisa julgada ao dispositivo da sentença e restrição temporal da condenação ao período de janeiro a outubro de 1988; b) aos critérios de juros de mora e correção monetária, à luz do Tema 810 do STF e da OJ nº 07 do TST; c) à suposta aplicação indevida da caderneta de poupança em todo o período anterior à EC nº 113/2021. III – FUNDAMENTAÇÃO Não há omissão quanto à coisa julgada, pois o acórdão enfrentou expressamente o título executivo e concluiu que este estabelece obrigação de trato sucessivo, com reajuste do PCCS nos mesmos moldes dos salários e incorporação para todos os efeitos legais, não se limitando ao período indicado pela União. Inexiste vício quanto aos juros de mora e à correção monetária, uma vez que o acórdão adotou critérios em consonância com o Tema 810 do STF e com a EC nº 113/2021, sendo desnecessária a análise pormenorizada de cada índice e marco temporal indicado pelas partes. As insurgências recursais evidenciam inconformismo com os critérios adotados e pretendem a rediscussão do mérito, o que é incompatível com a via dos embargos de declaração. IV – DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma fundamentada os limites da coisa julgada e os critérios de atualização monetária e juros de mora, sendo incabível a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração. Dispositivos citados: art. 897-A; CPC, arts. 1.022 e 1.025; Constituição Federal, art. 5º, XXXVI; Tema 810 do STF; EC nº 113/2021; OJ nº 07 do TST. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos, estes autos de embargos de declaração em agravos de petição, oriundos da 4a Vara do Trabalho de São Luís/MA, em que figura como partes embargantes e embargadas J. M. M. C. e U. F. A.. Trata-se de embargos de declaração (ID. c693f73, ID. a313222) postos em face do acórdão (ID. b6d6297), que, por unanimidade, conheceu dos ambos os agravos de petição, rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela União e, no mérito, negou provimento a ambos os recursos. A parte exequente alega, em síntese, a ocorrência de omissão e contradição no acórdão embargado ao reconhecer os critérios definidos pelo STF no RE 870.947 (Tema 810) e requer o aperfeiçoamento do acórdão, para que seja suprimida a referência à aplicação da caderneta de poupança como índice único de juros de mora até 07/12/2021, observando-se integralmente os parâmetros do STF no Tema 810. Já a União sustenta, em suma, omissão no enfrentamento de argumentos do agravo de petição, alegando que o acórdão não teria apreciado a tese de limitação da coisa julgada ao dispositivo da sentença, que restringiria a condenação ao período de janeiro a outubro de 1988. Alega, ainda, omissão quanto aos critérios de juros de mora e correção monetária, por ausência de análise dos marcos temporais e índices indicados, à luz de precedentes dos Tribunais Superiores, requerendo o saneamento das omissões, inclusive para fins de prequestionamento. Ambas as partes apresentaram contrarrazões no prazo legal (ID. afe0b0c, ID. 4b23a49).