Acórdão TRT16 — 0017057-98.2024.5.16.0008 | SumLex
Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 1ª Turma PROCESSO nº 0017057-98.2024.5.16.0008 (ROT) RECORRENTE: I. I. V. E. S. RECORRIDO: J. R. P. F., E. M. ÓRGÃO JULGADOR: GAB. DES. MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA RELATOR: MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, condenando-a ao pagamento de salários retidos, diferenças de décimo terceiro salário, recolhimento de FGTS, indenização por dano moral e honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se a reclamada tem direito à justiça gratuita; (ii) estabelecer se a condenação ao pagamento de salários retidos em "limbo previdenciário" é devida; (iii) determinar se a condenação em indenização por dano moral é cabível e se o valor fixado é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Concede-se o benefício da justiça gratuita à reclamada, considerando que ela comprovou ser entidade sem fins lucrativos e demonstrou hipossuficiência financeira, conforme a Súmula nº 463 do TST. 4. Mantém-se a condenação ao pagamento dos salários retidos, pois ficou comprovado que, após a alta previdenciária, a reclamada recusou o retorno do empregado ao trabalho, configurando "limbo previdenciário". 5. A condenação em indenização por dano moral é mantida, uma vez que a conduta da reclamada, ao impedir o retorno do empregado e não pagar os salários, configura dano moral in re ipsa, conforme entendimento do TST. 6. O valor da indenização por dano moral (R$ 5.000,00) é mantido, por ser razoável e proporcional, considerando a natureza da ofensa, a extensão do dano e as condições das partes, nos termos do art. 223-G da CLT. 7. Indeferida a majoração dos honorários advocatícios, por considerar que o trabalho adicional em grau recursal não justifica a alteração do percentual fixado na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A pessoa jurídica sem fins lucrativos, que comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, faz jus ao benefício da justiça gratuita, nos termos da Súmula nº 463 do TST. 2. A recusa injustificada do empregador em permitir o retorno do empregado ao trabalho após a alta previdenciária, configurando o "limbo previdenciário", enseja o pagamento dos salários do período. 3. A conduta do empregador que impede o retorno do empregado ao trabalho e não efetua o pagamento dos salários após a alta previdenciária, configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CLT, arts. 223-A a 223-G, 476, 899; CPC, art. 99, § 7º, 85, § 11. Lei nº 11.907/2009, art. 30, § 3º, I, a. Lei Complementar nº 187/2021. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 463 do TST; TST, Ag-AIRR-191-60.2016.5.17.0010, 3ª Turma, DEJT 26/06/2020; TST, Ag-AIRR-191-60.2016.5.17.0010, 3ª Turma, DEJT 26/06/2020; TST, 2ª Turma, 0102546-55.2017.5.01.0206 Ag, em 14/02/2022; TST, RR-1001252-75.2020.5.02.0313, 6ª Turma, DEJT 23/06/2023; TST, E-ED-RR-180400-81.2009.5.07.0031, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 18/11/2022; TST, RRAg-1001515-90.2023.5.02.0608, 5ª Turma, DEJT 09/02/2026. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Trata-se de Recurso Ordinário interposto por INSTITUTO VIDA E SAUDE – INVISA em face da sentença prolatada pela MMª. Juíza da Vara do Trabalho de Bacabal/MA, nos autos da reclamação trabalhista proposta JOAO J. R. P. F. em face da recorrente e de Outro, que decidiu acolher a prescrição quinquenal e julgar parcialmente procedente a ação para condenar a primeira reclamada, exclusivamente, nas seguintes obrigações: p
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 1ª Turma PROCESSO nº 0017057-98.2024.5.16.0008 (ROT) RECORRENTE: I. I. V. E. S. RECORRIDO: J. R. P. F., E. M. ÓRGÃO JULGADOR: GAB. DES. MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA RELATOR: MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, condenando-a ao pagamento de salários retidos, diferenças de décimo terceiro salário, recolhimento de FGTS, indenização por dano moral e honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se a reclamada tem direito à justiça gratuita; (ii) estabelecer se a condenação ao pagamento de salários retidos em "limbo previdenciário" é devida; (iii) determinar se a condenação em indenização por dano moral é cabível e se o valor fixado é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Concede-se o benefício da justiça gratuita à reclamada, considerando que ela comprovou ser entidade sem fins lucrativos e demonstrou hipossuficiência financeira, conforme a Súmula nº 463 do TST. 4. Mantém-se a condenação ao pagamento dos salários retidos, pois ficou comprovado que, após a alta previdenciária, a reclamada recusou o retorno do empregado ao trabalho, configurando "limbo previdenciário". 5. A condenação em indenização por dano moral é mantida, uma vez que a conduta da reclamada, ao impedir o retorno do empregado e não pagar os salários, configura dano moral in re ipsa, conforme entendimento do TST. 6. O valor da indenização por dano moral (R$ 5.000,00) é mantido, por ser razoável e proporcional, considerando a natureza da ofensa, a extensão do dano e as condições das partes, nos termos do art. 223-G da CLT. 7. Indeferida a majoração dos honorários advocatícios, por considerar que o trabalho adicional em grau recursal não justifica a alteração do percentual fixado na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A pessoa jurídica sem fins lucrativos, que comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, faz jus ao benefício da justiça gratuita, nos termos da Súmula nº 463 do TST. 2. A recusa injustificada do empregador em permitir o retorno do empregado ao trabalho após a alta previdenciária, configurando o "limbo previdenciário", enseja o pagamento dos salários do período. 3. A conduta do empregador que impede o retorno do empregado ao trabalho e não efetua o pagamento dos salários após a alta previdenciária, configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CLT, arts. 223-A a 223-G, 476, 899; CPC, art. 99, § 7º, 85, § 11. Lei nº 11.907/2009, art. 30, § 3º, I, a. Lei Complementar nº 187/2021. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 463 do TST; TST, Ag-AIRR-191-60.2016.5.17.0010, 3ª Turma, DEJT 26/06/2020; TST, Ag-AIRR-191-60.2016.5.17.0010, 3ª Turma, DEJT 26/06/2020; TST, 2ª Turma, 0102546-55.2017.5.01.0206 Ag, em 14/02/2022; TST, RR-1001252-75.2020.5.02.0313, 6ª Turma, DEJT 23/06/2023; TST, E-ED-RR-180400-81.2009.5.07.0031, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 18/11/2022; TST, RRAg-1001515-90.2023.5.02.0608, 5ª Turma, DEJT 09/02/2026. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Trata-se de Recurso Ordinário interposto por INSTITUTO VIDA E SAUDE – INVISA em face da sentença prolatada pela MMª. Juíza da Vara do Trabalho de Bacabal/MA, nos autos da reclamação trabalhista proposta JOAO J. R. P. F. em face da recorrente e de Outro, que decidiu acolher a prescrição quinquenal e julgar parcialmente procedente a ação para condenar a primeira reclamada, exclusivamente, nas seguintes obrigações: pagamento dos salários retidos correspondentes ao período de janeiro de 2022 a junho de 2023; pagamento das diferenças de décimos