Acórdão TRT8 — 0000741-09.2022.5.08.0006 | SumLex

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
Identificação
ACÓRDÃO TRT8/TUR01/EDROT 0000741-09.2022.5.08.0006

EMBARGANTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA
Advogado: Rafael Alfredi de Matos (OAB/BA 23.739)

EMBARGADOS: KETILENE SILVA LOPES
Advogado: Bernardo Alencar Pingarilho (OAB/PA 16.386)

UBER INTERNATIONAL B.V.
Advogado: Rafael Alfredi deMatos (OAB/BA 23.739)

UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V.
Advogado: Rafael Alfredi de Matos (OAB/BA 23.739)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. Demonstrado que a decisão apresenta omissão, acolhem-se parcialmente os embargos de declaração, a fim de garantir a eficácia da prestação jurisdicional.

Relatório
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração, em que figuram, como partes, os acima identificados.
A reclamada opôs embargos de declaração ao v. Acórdão desta Egrégia Turma, alegando a existência de omissões, requerendo a adequada prestação jurisdicional.
Fundamentação
CONHECIMENTO
Conheço dos embargos de declaração, pois satisfeitos os pressupostos de admissibilidade.

Mérito
Recurso da parte
DA OMISSÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O JULGAMENTO DO FEITO
A reclamada aponta a existência de omissão no julgado, uma vez que, em contrarrazões ao recurso ordinário, arguiu a incompetência material da Justiça do Trabalho para o julgamento do feito, o que não foi analisado na decisão ad quem.
Assiste-lhe razão.
De fato, a decisão colegiada deixou de analisar o pedido.
Assim, sanando o erro em questão, passa-se a decidir:

DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO:
A competência em razão da matéria no processo do trabalho é delimitada em virtude da natureza da relação jurídica material deduzida em juízo, de modo que a competência é fixada de acordo com a causa de pedir e o pedido da ação.
A despeito do direito material envolvido, se Civil ou Trabalhista, ou ainda Administrativo, para fins de fixação de competência, o que será levado em consideração é a causa de pedir e o pedido, em outras palavras, a natureza da relação jurídica levada ao juízo. No caso dos autos, o pedido principal do autor é o reconhecimento de vínculo de emprego com a reclamada, possuindo a Justiça do Trabalho a competência, por excelência, para decidir sobre a matéria, à luz dos incisos I e IX do art. 114 da Constituição Federal.

DA OMISSÃO QUANTO AO ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO CEJUSC
A reclamada afirma ter havido omissão no julgado, já que requereu o encaminhamento dos autos ao CEJUSC, para a tentativa de conciliação.
Sem razão. Na ocasião do peticionamento realizado pela reclamada, o processo já havia sido encaminhado para inclusão em pauta de julgamento, a fim de dar efetividade aos princípios do devido processo legal e da celeridade processual. Ademais, não há qualquer previsão estatutária de obrigatoriedade de retorno dos autos ao CEJUSC e não houve qualquer proposta de acordo a ser homologado pelo relator, mas apenas a tentativa unilateral da reclamada de procrastinar o feito, buscando a realização de diligências a fim de evitar a prolação de decisão de segundo grau.
Rejeito os embargos, sob esse aspecto.

DAS DEMAIS OMISSÕES SUSCITADAS
A embargante alega que a decisão prolatada no Acórdão é omissa, pois não teria analisado adequadamente provas apresentadas, como por exemplo o depoimento do reclamante e a prova documental, para reconhecer o vínculo de emprego entre as partes, assim como outras parcelas objeto da condenação.
Sem razão.
As questões suscitadas pela embargante não se ajustam às hipóteses previstas no art. 897-A da CLT, mas consistem no reexame do arcabouço fático-probatório, fundamento para buscar a reforma da decisão, o que, porém, deverá ser pleiteado por intermédio de recurso apropriado e perante o juízo competente, não sendo os embargos declaratórios o instrumento hábil a provocar o reexame de matéria julgada, a fim de adequá-la à tese da defesa.
Ao julgador cabe expor claramente as suas razões de decidir, res