Acórdão TRT8 — 0000967-60.2022.5.08.0120 | SumLex

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
Identificação
Gab. Des. Mary Anne Medrado
ACÓRDÃO TRT 8ª/3ª T/ROT 0000967-60.2022.5.08.0120
RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO E SERVICOS DO MUNICIPIO DE MARITUBA E REGIAO
Dr. Rone Miranda Pires e outros
RECORRIDO: F CLAUDIO LIMA - ME
Dr. Fabio de Lima Nascimento
Ementa
AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA 42 DO REGIONAL. Uma vez o Sindicato autor não comprovou sua hipossuficiência econômica, inviável a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos da Súmula 42 deste Regional. Apelo desprovido.
Relatório
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da 2ª Vara do Trabalho de Ananindeua, Processo TRT 8ª/3ª T/ROT 0000967-60.2022.5.08.0120, em que são partes, como recorrente e recorrida, as acima identificadas.
O Juízo "a quo", por meio da sentença líquida de ID f1a0abc, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial da ação coletiva.
Recorre ordinariamente o Sindicato autor, ID 86869ec.
Não foram ofertadas contrarrazões.
Parecer do Ministério Público do Trabalho, ID dd95e7b.
É o relatório.
Fundamentação
Conheço em parte do recurso ordinário, com exceção dos tópicos referentes à isenção das custas e do pagamento de honorários sucumbenciais, por ausência de interesse recursal, haja vista que não houve condenação do Sindicato autor em relação a tais parcelas.
Mérito
JUSTIÇA GRATUITA
O Sindicato autor pugna pela reforma da sentença que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita.
Pois bem.
A presente ação foi nominada de "Ação Civil Coletiva", porém, no corpo da inicial o autor afirma que está atuando como substituto processual dos trabalhadores de sua "categoria profissional", sendo que, não obstante a deficiência técnica da peça, resta claro que se trata de uma típica reclamação por substituição processual.
De acordo com a jurisprudência pacífica do TST, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da hipossuficiência econômica do ente sindical.
Nessa mesma linha a Súmula 42 deste Regional:
O beneficio da justiça gratuita é limitado às pessoas físicas que declarem a impossibilidade de arcar com o recolhimento de custas, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ao sindicato profissional, como pessoa jurídica, na condição de substituto processual, é aplicável a regra da concessão da gratuidade, quando comprovada a falta de condições financeiras para arcar com os custos do processo. (grifo nosso)
Nessas circunstâncias, considerando que o Sindicato autor não comprovou sua hipossuficiência econômica, inviável a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.
Sendo assim, nego provimento ao recurso.
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
O Juízo "a quo" assim decidiu:
"DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS:
Considerando o teor do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, que entrou em vigor em data anterior ao ajuizamento da presente reclamação e considerando o grau médio de dificuldade de atuação dos advogados no presente processo, condeno parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa".
O Sindicato autor requer a majoração dos honorários sucumbenciais arbitrados em favor de seus patronos para 15%.
Não merece reforma a sentença.
Nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, "Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço".
Considerando, pois, os critérios acima delineados, entendo que a fixação de honorários advocatícios no percentual de 10%, no caso sub judice, mostra-se satisfatória, justa e condizente com as circunstâncias acima previstas, pelo que não há nada reformar, neste particular.
Apelo desprovido.
Recur