Acórdão TJBA — 8009496-77.2025.8.05.0113 | SumLex

Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8009496-77.2025.8.05.0113 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: RODRIGO COSTA LOPES Advogado(s): FAGNER SALES DUARTE PEREIRA APELADO: WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s):DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA   ACORDÃO Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais decorrentes de alegada inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, condenando o autor ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça, e multa por litigância de má-fé. O apelante sustenta inexistência da contratação e da dívida que ensejou a negativação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve violação ao princípio da dialeticidade recursal e se subsistem os requisitos para manutenção da gratuidade da justiça; (ii) estabelecer se a instituição financeira comprovou a existência da relação contratual e a regularidade do débito, legitimando a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes; e (iii) determinar se estão presentes os requisitos para manutenção da condenação por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal é rejeitada porque a apelação atende aos requisitos previstos no art. 1.010, II e III, do CPC. A impugnação à gratuidade da justiça é rejeitada porque os documentos juntados comprovam a condição de hipossuficiência econômica do apelante. A instituição financeira cumpre o ônus probatório ao demonstrar a contratação mediante apresentação de biometria facial, documento de identificação, contrato eletrônico e faturas que evidenciam a utilização regular do cartão de crédito. O conjunto probatório comprova a origem, existência e regularidade do débito, afastando a alegação de fraude e legitimando a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito em exercício regular de direito. O autor não produz prova capaz de infirmar os documentos apresentados pela instituição financeira nem comprova o adimplemento da obrigação, limitando-se a impugnações genéricas aos documentos acostados aos autos. A utilização do cartão de crédito pelo próprio autor, inclusive em transações identificadas em seu nome, demonstra a existência da relação contratual e afasta a alegação de contratação por terceiros. Inexistente ato ilícito ou nexo causal entre a conduta da instituição financeira e os danos alegados, não se configura responsabilidade civil nem direito à indenização por danos morais. Configura litigância de má-fé a conduta da parte que nega a contratação e altera a verdade dos fatos, apesar de comprovada documentalmente a utilização dos serviços contratados, incidindo as hipóteses previstas no art. 80, II e III, do CPC. A manutenção da sentença impõe a majoração dos honorários advocatícios recursais, observada a suspensão de sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8009496-77.2025.8.05.0113, em que figuram, como apelante, RODRIGO COSTA LOPES, e, como apelado, WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO,   ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em rejeitar as preliminares, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO à Apelação, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator.   Sala das Sessões, data registrada no Sistema.   Des. JORGE BARRETTO Relator (Assinado eletronicamente)