Acórdão TRT8 — 0000534-66.2021.5.08.0128 | SumLex

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
PROCESSO PJE TRT-8ª/4ª T./ROT 0000534-66.2021.5.08.0128
RECORRENTES: RONICER MORAES DOS REIS
Advogado: Romoaldo José Oliveira da Silva
E
JBS S/A
Advogado: Ricardo Ferreira da Silva
RECORRIDOS: OS MESMOS
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE
I - DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL E MATERIAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MATÉRIA COMUM A AMBOS RECURSOS. 1) Demonstrado pelo Laudo Médico Pericial as alterações degenerativas na coluna lombar do reclamante e que suas atividades influenciaram como concausa, fica mantida a sentença que reconheceu a doença ocupacional, nos termos do art. 20 da Lei 8.213/1991. 2) Não havendo incapacidade para o labor, não há se falar em indenização por danos materiais na forma de pensão mensal. 3) A condenação em danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de compensar a dor e sofrimento suportado pela vítima, sem importar em enriquecimento sem justo motivo, nos termos dos arts. 884 e 944, parágrafo único, Código Civil, motivo pela qual deve ser mantido o quantum indenizatório, pois adequado aos parâmetros que regem a matéria, como a razoabilidade, a proporcionalidade e a finalidade pedagógica da penalidade. Recurso improvido.
II - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Considerando a complexidade da causa, especialmente o grau de zelo profissional, e ter o patrono da autora atuado de forma diligente, plenamente razoável majorar o percentual de 5% para 10%, observados os parâmetros fixados no art. 791-A, § 2º, I a IV, da CLT. Recurso provido em parte.
RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMADO
I - DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. Matéria apreciada aquando da análise do recurso ordinário do reclamante, sendo mantida a sentença.
1. Relatório
Vistos, relatados e discutidos estes recursos ordinários, oriundos da 1ª Vara do Trabalho de Marabá, entre as partes acima identificadas.
A sentença de ID 775f141 (fls. 1256/1274), da lavra do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Wellington Moacir Borges de Paula, após rejeitar as preliminares arguidas; no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$-8.000,00, bem como condenou as partes, reciprocamente, ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 5%, assegurando a suspensão da exigibilidade dos honorários devidos pelo autor, pois beneficiário da justiça gratuita.
O reclamante apresenta o recurso ordinário de ID 4aabe74 (fls. 1280/1290). A reclamada o adesivo de ID b4ff943 (fls. 1303/1318).
A reclamada apresenta as contrarrazões de ID 9796978 (fls. 1292/1302); o reclamante as de ID a7d6eac (fls. 1334/1339).
O Ministério Público do Trabalho não se manifestou, por não apresentar nenhuma das hipóteses do art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal.
2. Fundamentação
Conhecimento
Conheço do recurso ordinário do reclamante e do adesivo do reclamado, porque ambos em ordem.
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE
Doença ocupacional. Danos material. Reintegração. Majoração do Dano moral.
Primeiramente, ressalto que a matéria é comum ao recurso ordinário do reclamante e ao adesivo da reclamada. Desse modo, os recursos serão apreciados conjuntamente.
Requer o recorrente/reclamante a majoração do dano moral para R$-100.000,00. Pugna, ainda, pela reforma da sentença para que o reclamado seja condenado ao pagamento de dano material, na forma de pensão mensal, bem como seja determinada a sua reintegração ao emprego.
Em seu recurso adesivo, o recorrente/reclamado pugna seja afastado o reconhecimento da doença ocupacional, pois trata-se de doença degenerativa que não possui qualquer relação com o labor, para que seja julgada totalmente improcedente a reclamação.
Analiso.
A Constituição Federal de 1988 prevê o direito ao seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando